038921 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038921
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Legitimidade, Crime continuado, Concurso de infracções, Medida da pena, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012593
Nr Documento: SJ198705200389213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62c792e215467fd7802568fc0039f601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038921.F6
Sumário
Embora o recorrente tenha referido, na alegação, que circunscrevia o ambito do recurso, a apenas tres dos oito crimes por que foi condenado nas instancias, mas acaba por pedir que a pena unitaria seja reduzida aos seus justos limites, ha, no entanto, que apreciar todos os crimes, no Supremo Tribunal de Justiça. O procedimento criminal depende de queixa do portador do cheque, pelo crime de emissão de cheque sem provisão, e, assim, se os cheques se destinavam ao pagamento de dividas a Caixa de Previdencia e Abono de Familia e, sendo esta a portadora, e evidente a sua legitimidade para a apresentação da queixa para procedimento criminal. Não estando provado que os cheques tenham sido emitidos "no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior" parecendo, ate, que a reiteração foi devida a uma certa tendencia da personalidade do agente, e de excluir, desde logo, a existencia de crime continuado. Sem qualquer justificação, que não foi alegada, sequer, não são de reduzir as penas parcelares e unitaria. O tempo decorrido a partir da pratica dos crimes, tanto mais que da exclusiva culpa do reu não basta para a atenuação especial da pena. E preciso que o arguido tenha mantido boa conduta e isso não esta provado.