069327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069327
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Recurso de revista, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021481
Nr Documento: SJ198107140693271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a31ccb337770944802568fc003acb29
Sumário
I - Está excluida do âmbito do recurso de revista a apreciação de nulidades processuais. II - A lei (artigo 690 do Código de Processo Civil) só obriga o recorrente à formulação de conclusões e à indicação dos preceitos de lei violados. Dizer quais sejam os efeitos jurídicos da violação da lei, isso pertence ao tribunal.
