2467/08.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Luis Borges Freitas
Processo: 2467/08.0BELSB
Acórdão
Descritores: Prescrição do direito de indemnização, Citação do ministério
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Teresa CaiadoIlda Côco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e580e2ad7310cffe80258c91002e1f0e
Sumário
O acórdão de 19.4.2023 do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0565/16.5BEPRT, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado» (acórdão publicado sob o n.º 9/2023 no Diário da República de 16.11.2023, Série I). Tendo o Ministério demandado na primeira ação sido absolvido da instância por ilegitimidade passiva, decisão que transitou em julgado, não poderá o Autor, na segunda ação, intentada contra o Estado, pretender que se considere regularmente proposta a primeira ação, desde logo por tal pretensão ofender o que foi ali decidido com força de caso julgado. O artigo 327.º do Código Civil regula a duração da interrupção da prescrição, pelo que pressupõe que a interrupção já se tenha verificado por algum dos motivos previstos nos artigos 323.º a 325.º do mesmo código.
Texto
Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I O SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em representação dos associados que identificou, ação administrativa comum contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo a condenação deste a: Reconhecer que os seus representados foram prejudicados na sua carreira profissional devido à não definição atempada da metodologia, conteúdo e procedimentos da avaliação permanente, que, de acordo com o artigo 36.º/2 do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, cabia ao Ministro das Finanças; Reconhecer que a não regulamentação atempada da avaliação permanente representou para os seus representados prejuízos de natureza patrimonial desde 4.8.2002 até à data em que a ação foi intentada no valor global de € 8.331.576,26, o qual corresponde a € 25.323,94 por cada um dos seus representados; e Reconhecer o direito dos seus representados a serem ressarcidos dos valores a que tiverem direito, a título de retribuição, FET e juros de mora à taxa legal que se vierem a vencer até ao final do presente litígio. Por sentença de 21.5.2018 foi julgada verificada a exceção da prescrição do direito de indemnização, com a consequente absolvição do Demandado do pedido. Inconformado, o Autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: Nos presentes autos foi requerida a condenação do Réu, Estado Português, a reconhecer que os representados do A. foram prejudicados na sua carreira profissional devido à não regulamentação atempada da Avaliação Permanente dos Técnicos de Administração Tributária do Grupo de Administração Tributária, conforme estava obrigada; a reconhecer que tal omissão representou para os representados pelo A. prejuízos de natureza patrimonial desde 04/08/2002 até à presente data, no valor de 25.323,94 € se individualmente considerados, a que corresponde o valor global referente a todos os representados do Recorrente de 8.331.576,26 € e, por último, a reconhecer o direito dos representados do A. a serem ressarcidos dos valores a que tiverem direito, quer a título de retribuição, quer a título do suplemento de produtividade pago pelo FET, quer ainda dos juros de mora, à taxa legal, que se vierem a vencer até ao final do presente litígio; A douta sentença a quo deu por verificada a exceção perentória da prescrição, absolvendo o R. do pedido, considerando que o disposto no art.° 10° n.° 4 do CPTA não se aplica às ações administrativas comuns, nem pode esta beneficiar da extensão de prazo de prescrição prevista no art.° 327° do CC; Com o devido respeito e salvo melhor opinião, não podemos acolher este entendimento porquanto se assim fosse o legislador tê-lo-ia consagrado de forma explícita. Estamos perante uma irregularidade sanável ope legis, ou dito de outro modo, trata-se de um erro irrelevante, na ótica do próprio legislador, pelo que carece de enquadramento legal aquele entendimento; No presente caso, ocorreu um facto ilícito quando a Administração Pública omitiu o seu dever de legislar, não regulamentando tempestivamente, o art. 33° do Dec.- Lei n° 557/99, de 17/12; Verifica-se a culpa da Administração Fiscal porquanto tal ónus impendia sobre si e aquela entidade pública não desconhecia esse dever; Dessa omissão de regulamentação resultaram para os representados do Recorrente. Resulta, ainda, provado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos provocados, uma vez que, se não fosse a tardia regulamentação do art. 33° do Dec.-Lei n° 557/99, não se teriam verificado os danos apontados; Neste sentido deveria ser a sentença aqui posta em crise revogada e substituída por outra que aprecie o fundado e atempado pedido de indemnização formulado pelo Recorrente em representação dos seus associados. Termos em que se requer a V. Exas. que, com o douto suprimento desse venerando Tribunal, se dignem conceder provimento ao presente recurso, devendo a sentença, ora recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie e julgue procedente o pedido de indemnização civil deduzido contra o Estado Português, por omissão de regulamentação atempada, assim se fazendo Justiça! O Estado Português apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que igualmente se transcrevem: O Autor/Recorrente peticiona a condenação do Estado Português no pagamento de uma indemnização pela prática de atos ilícitos, concretizados na omissão da Administração em regulamentar o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12. Nos termos estabelecidos no artigo 498.°, n.º 1 do Código Civil, o "direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso." Assim, o fundamento da presente ação de responsabilidade civil extracontratual é a omissão de regulamentar tempestivamente o artigo 33.° do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12. Tendo o Autor defendido que o prazo de prescrição começou a correr em 23.12.2005, ou seja, na data em que os seus representantes terão transitado do nível 1 do grau 2 do GAT para o nível 2 do mesmo grau, aquando da citação do Réu Estado Português para contestar a 28.01.2015, já tinha decorrido o prazo de prescrição de três anos consagrado no artigo 498.°, n.º 1 do Código Civil. A citação do Ministério das Finanças e da Administração Pública não interrompeu nem suspendeu o prazo de prescrição. D este modo, a decisão recorrida ao contrário do pretendido pelo Autor, ora Recorrente, fez a correcta aplicação das disposições legais aplicáveis ao caso. Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, a questão que vem submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se a sentença recorrido errou ao julgar prescrito o direito de indemnização. III A matéria de facto constante da sentença recorrida – e que não foi impugnada - é a seguinte: Em 13/11/2008 foi presencialmente entregue neste tribunal a petição inicial com o teor de fls. 3-44, dos autos em suporte de papel, que se dá aqui como integralmente reproduzido, na qual figura como autor o, ora, autor e como réu o Ministério das Finanças e da Administração Pública e da qual consta o seguinte: «(...) (...)». Em 04/12/2008 os serviços deste tribunal expediram um ofício, através de carta registada com aviso de recepção, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública, a coberto do qual lhe remeteram cópia da petição inicial descrita no ponto anterior e, além do mais, o informaram do prazo que dispunha para apresentar contestação. Em 05/12/2008 o aviso de recepção descrito no ponto anterior foi assinado. Em 20/11/2014 foi proferida a sentença com o teor de fls. 271-278, dos autos em suporte de papel, que se dá aqui por integralmente reproduzido, na qual o réu Ministério das Finanças e Administração Pública foi absolvido da instância. Em 21/11/2014 os serviços deste tribunal expediram, por carta sob mero registo, ofícios para os representantes das partes a coberto dos quais lhes remeteram cópia da sentença descrita no ponto anterior. Em 24/11/2014 o magistrado do ministério público foi notificado da sentença descrita em 4). Não foi interposto recurso da sentença descrita em 4). Em 12/01/2015 foi presencialmente entregue neste tribunal a petição inicial com o teor de fls. 289-329, dos autos em suporte de papel, que se dá aqui como integralmente reproduzido, na qual figura como autor o, ora, autor e como réu o Estado Português e da qual consta o seguinte: «(...) (...)». Em 29/01/2015 o magistrado do ministério público junto deste tribunal assinou o documento designado por “citação”, com o teor de fls. 351, dos autos em suporte de papel, e recebeu cópia da petição inicial descrita no ponto anterior IV O tribunal a quo julgou prescrito o direito de indemnização invocado pelo Recorrente, na medida em que, e entre outras razões, a citação do Ministério das Finanças e da Administração Pública não interrompeu nem suspendeu o prazo de prescrição. Isto porque «o direito de exigir uma indemnização pelo atraso na emissão de um regulamento deve ser judicialmente exigido contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público», pelo que «só a citação do Estado interrompe a prescrição, não lhe sendo oponível a citação do ministério a quem incumbiria emitir o regulamento numa acção que se funda em responsabilidade civil extracontratual». O assim decidido mostra-se correto. Na verdade, o acórdão de 19.4.2023 do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0565/16.5BEPRT, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado» (acórdão publicado sob o n.º 9/2023 no Diário da República de 16.11.2023, Série I). É precisamente a situação dos autos. Ainda que se considere, como termo inicial do prazo de prescrição, o dia 23.12.2005, tal como defendido pelo Recorrente, sendo que a citação do Estado apenas ocorreu em 29.1.2015. É certo que o Recorrente opõe o entendimento de que deve ser aplicado o regime do artigo 10.º/4 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. É o seguinte o teor das normas relevantes: Cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor. Quando a acção tenha por objecto a acção ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos. Os processos que tenham por objecto actos ou omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa colectiva de direito público a que essa entidade pertença. O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se considere regularmente proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o ministério a que o órgão pertence. (…)». Temos, portanto, que o Recorrente pretende que se considere regularmente proposta a ação (a primeira, naturalmente). O que significa que o Recorrente defende o oposto ao já decidido com força de caso julgado. Na verdade, através do saneador de 20.11.2014 considerou-se que «o Ministério das Finanças e da Administração Pública é parte ilegítima na presente acção para efectivação de responsabilidade fundada na omissão de regulamentação do artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro». Assim, «[c]onstituindo a ilegitimidade processual passiva excepção dilatória (artigo 577.º, alínea e), do Código de Processo Civil), no caso insanável – ilegitimidade singular da parte, deve este Tribunal abster-se de conhecer do pedido, absolvendo o Réu da instância (artigos 89.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 278.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil)». Decidiu-se, por isso, «julg[ar] procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva, absolvendo o Réu da instância». O ora Recorrente conformou-se com o assim decidido e intentou nova ação, agora contra o Estado. É manifesta, portanto – e independentemente das razões aduzidas na sentença recorrida -, a inviabilidade da tese do Recorrente relativa à aplicação do regime constante do artigo 10.º/4 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos. Igualmente inviável é a pretendida aplicação do disposto no artigo 327.º/3 do Código Civil. Vejamos o teor do artigo 327.º: «Artigo 327.º Duração da interrupção Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses». Como anunciado na própria epígrafe, o artigo 323.º regula a duração da interrupção. Ou seja: O artigo 323.º diz-nos como se interrompe a prescrição; O artigo 326.º estabelece os efeitos da interrupção da prescrição; O artigo 327.º define a duração da interrupção da prescrição. O artigo 327.º tem, pois, um pressuposto: o de que o prazo de prescrição se interrompeu nos termos do disposto no artigo 323.º (no caso da interrupção promovida pelo titular). É precisamente pelo facto de se ter interrompido que será necessário estabelecer a duração dessa interrupção. Como bem referido na sentença recorrida, «[o] artigo 327.º do CC regula apenas a duração da interrupção, pelo que a aplicação da previsão normativa do artigo 327.º, n.º 2, do CC, pressupõe que o efeito interruptivo da citação se tenha produzido, nos termos do artigo 323.º do CC». Portanto, apenas se poderia pretender aplicar o regime do artigo 327.º/3 caso a primeira ação tivesse sido intentada contra o Estado, caso em que a prescrição seria interrompida. E seria na eventualidade do Estado vir a ser absolvido da instância que se poderia colocar a possibilidade de aplicação desse regime. No entanto, e como se sabe, nada disso está aqui em causa. A interrupção da prescrição não se verificou. Portanto, não se coloca o problema de determinar a duração do que não existiu. V Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por isenção do Recorrente (artigo 4.º/3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de março, conjugado com o disposto no artigo 8.º/4 da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro). Lisboa, 15 de maio de 2025. Luís Borges Freitas (relator) Ilda Côco Teresa Caiado