9551104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551104
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017310
Nr Documento: RP199603259551104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4248271e6739f8d48025686b0066d0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551104.9F
Sumário
O tribunal de recurso deve conhecer da nulidade da ineptidão da petição inicial não arguida até à contestação, por se tratar de conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. Não é inepta a petição inicial quando, apesar de o pedido não ter sido expressamente formulado, da mesma resulta suficientemente claro « qual a espécie de providência que o autor se propõe obter do juiz, « qual o efeito jurídico que o autor pretende conseguir por via da acção :.