019849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019849
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Pimenta , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00046325
Nr Documento: SA219961016019849
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7abdd85520e8fc3f802568fc0039eb0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019849.33
Sumário
O objecto do recurso é fixado pelas conclusões das alegações. Se em recurso de um acórdão proferido pelo T.T. de 2 Instância o recorrente questiona apenas a sentença proferida em 1 Instância, o recurso está votado ao insucesso.