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0015623 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues Simão

Data: 23 de setembro de 2000

Processo: 0015623

ACORDAO

Descritores: Contumácia, Acusação, Notificação do arguido, Notificação edital, Constitucionalidade

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030958

Nr Documento: RL200009230015623

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d85f79cf976905f80256b0b0037eaa0

Sumário

É constitucional o instituto da contumácia, bem como a notificação edital da acusação ao arguido ausente.

Acórdão

0015623

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de setembro de 2000
Relator: Rodrigues Simão

ContumáciaAcusaçãoNotificação do arguidoNotificação editalConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N1 ART277 N3 ART283 N5. CCIV66 ART9 N2. CPP95 ART313 N2 ART445 N1 ART513 N1 ART514. CONST97 ART32 N1 N2 ART30 N4. CCJ96 ART87 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/25 IN DR I-A DE 1992/07/10.

Sumário

É constitucional o instituto da contumácia, bem como a notificação edital da acusação ao arguido ausente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)