9110901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110901
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Processo sumário, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005078
Nr Documento: RP199209239110901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7b250ddd46d659f8025686b006642dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110901.91
Sumário
É nula a sentença que condenou o arguido pelo crime do artigo 397, do Código Penal, quando ele estava a ser julgado, em processo sumário, por um crime do artigo 177, nº 1, do Código Penal, tendo-se fixado na sentença factos não descritos na acusação, e nem sequer referidos na contestação, sem observância do disposto no artigo 359, do Código de Processo Penal.