073871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073871
Acórdão
Descritores: Mandato, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008307
Nr Documento: SJ19860513073871X
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca5e5783080bd9e1802568fc0039c45fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073871.5C
Sumário
O facto de o mandato ser gratuito não significa, necessariamente, que não haja creditos e debitos reciprocos, que justifiquem uma prestação de contas, pois o mandatario, ainda que não receba qualquer retribuição pelo seu serviço, pode ter feito despesas e sofrido prejuizos, que devam ser pagos e recuperados pelo mandante.