048240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048240
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Constitucionalidade, Provas, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029126
Nr Documento: SJ199511090482403
Indicações Eventuais: GERMANO SILVA IN CURSO DE PROC PEN TI PAG42 TIII PAG325.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0923b0c3e5fba82f802568fc003b1876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048240.44
Sumário
O artigo 127 do C.P.P. não é inconstitucional. A regra da livre apreciação da prova é uma aquisição da moderna ciência processual e representa o culminar de reformas judiciárias inspiradas pelas ideias saídas das revoluções liberais. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada consiste em haver uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito. Integra o vício do erro notório na apreciação da prova o erro ostensivo e de tal modo que não passa despercebido a um homem de formação média. Os depoimentos dos guardas que procederam à busca e apreensão de 27 sacos de plástico e o auto de exame directo onde se mostram descritas as embalagens apreendidas e aí examinadas são elementos probatórios mais do que suficientes para formar a convicção dos julgadores e dar como provada aquela factualidade, sem necessidade de exibir no julgamento as coisas apreendidas.