02014A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 02014A/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reposição de quantias, Caução
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058766
Nr Documento: SA12003012902014A
Juízes: Jorge de SousaMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea3820df782867d680256cca004cd5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:02014A.02.A6
Sumário
A suspensão de eficácia de actos que determinam a reposição de quantias certas é concedida quando não determine grave lesão para o interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede em ..., Covilhã, veio, por apenso a recurso contencioso, interposto na mesma data, requerer a suspensão da eficácia do despacho do MINISTRO da EDUCAÇÃO, de 15/6/02, que lhe ordenou a reposição da quantia de € 83.822,39. Alega, no essencial que se mostra cabalmente cumprida a exigência de prestação de garantia por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - arts. 169º e 199º, na medida em que a requerente constituiu em 5/12/02, a favor do requerido a garantia bancária n° 02/339/00319, prestada pelo BPI, de valor igual ao montante cuja reposição se pretende (acrescido de € 697,57 que o despacho recorrido entende serem devidos aos funcionários da cantina do "EXTERNATO"; Da suspensão não advirá, para o interesse público, grave lesão ou prejuízo; O interesse público que o acto recorrido visa proteger é a contra-prestação paga pelo Estado, no âmbito de contratos de associação outorgados com entidades privadas, como sinalagma da prestação do ensino; O "..." presta ensino a 706 alunos, com alunos oriundos de uma vasta área da Cova da Beira, desde a Covilhã ao Fundão, desde Unhais da Serra às Minas da Panasqueira, funcionando em regime de semi-internato, o que revela bem a sua importância ao nível da região em que se encontra inserido; Atenta a missão pública em que o referido Externato se encontra investido, o interesse público "in casu" apenas poderia ser posto em causa pela improcedência da suspensão ora requerida, uma vez que a obrigação de reposição imediata da referida quantia teria consequências imprevisíveis na saúde financeira e no equilíbrio orçamental do Externato, com naturais reflexos ao nível da qualidade de ensino que o mesmo assegura aos seus alunos; Verificam-se, pois, os requisitos do artº 76°, n° 2 da LPTA. Respondeu a entidade requerida opondo-se ao deferimento da pretensão, por via da grave lesão para o interesse público que daí resultaria. A grave lesão para o interesse público consubstancia-se na utilização dos subsídios concedidos pelo Estado para fins diversos daqueles a que se destinavam, com o consequente prejuízo para o erário público. Sendo certo que se a celebração de contratos entre o Estado e as escolas particulares, com o objectivo de suprir as insuficiências da rede pública de ensino visa a prossecução de um interesse público constitucionalmente protegido, a ele se sobrepõe, no entanto, o interesse público que se traduz na adequada gestão e utilização dos dinheiros públicos, competindo ao Estado a imediata correcção das situações e a recuperação daqueles dinheiros, logo que detectados incumprimentos dos contratos. Acresce que tal situação de incumprimento se tem verificado num elevado número de escolas particulares com quem o Estado tem vindo a celebrar contratos de associação. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do deferimento da pretensão. Independentemente de vistos, cumpre decidir. Com interesse para a presente decisão, mostra-se indiciariamente provada a seguinte matéria de facto: Por despacho do Ministro da Educação, de 15.06.02, e na sequência de processo disciplinar, foi aplicada à requerente, na qualidade de proprietária do ... em ..., a pena de 15 salários mínimos nacionais, com suspensão da sua execução por três anos, obrigação de reposição nos cofres do Estado do montante de 83.822,39 Euros, devolução aos funcionários da Cantina da quantia de 697,57 Euros e devolução aos encarregados de educação da importância. de 164,60 Euros, com fundamento no incumprimento do contrato de associação que a requerente mantinha com o Estado; A requerente constituiu em 05.12.02, a favor do Ministério da Educação, a garantia bancária n° 02/339/00319, prestada pelo BPI, de valor igual ao montante da reposição (€ 84.519,96) - doc. de fls. 7; O referido Externato presta ensino a 706 alunos oriundos da Cova da Beira, funcionando em regime de semi-internato. De acordo com o disposto no artº 76°, n° 2 da LPTA, a suspensão de eficácia do acto recorrido, estando em causa o pagamento de quantia certa, é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, actualmente designado Código de Procedimento e Processo Tributário. Na presente situação, a requerente prestou garantia bancária destinada a "garantir o exacto e pontual cumprimento da obrigação de reposição da quantia de € 84.519,96", conforme resulta expresso do documento de fls. 7, sendo esta uma das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário (arts. 169º e 199º). Por outro lado, não sendo questionado que a requerente continue a prestar ensino aos 706 alunos do ..., a não reposição imediata da mencionada quantia não causa, só por si, grave lesão para o interesse público, assegurada que está o interesse patrimonial do Estado através da garantia bancária. Mostram-se, assim, preenchidos os requisitos de que o artº 76°, n° 2 da LPTA faz depender o deferimento da pretensão formulada. Nesta conformidade e sem necessidade de quaisquer outras considerações, acordam em deferir o pedido de suspensão de eficácia formulado pela requerente. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Madeira dos Santos – Jorge de Sousa (vencido, por entender que a garantia exigida pelo artigo 76º nº 2 da LPTA, só satisfaz os fins garantísticos visados se não for temporariamente limitada, sendo por isso, uma garantia ilimitada a exigida por aquela norma para a concessão de suspensão de eficácia)