085914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085914
Acórdão
Descritores: Rol de testemunhas, Mandatário judicial, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027201
Nr Documento: SJ199504040859141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e2ee2e3566925b8802568fc003adbc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085914.CD
Sumário
Nos termos do artigo 146 do C.P.C. a falta de recepção, eventualmente por extravio, de uma carta expedida pelo patrono da Autora à representante legal desta, pedindo-lhe a indicação de testemunhas para elaborar o rol, para cuja apresentação decorria o prazo e para que fora notificado nos termos do artigo 512 do mesmo Código, pode constituir facto normalmente impeditivo de apresentação do requerimento de prova.