039810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039810
Acórdão
Descritores: Revisão, Multa, Pagamento voluntario, Transgressão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00007340
Nr Documento: SJ198901250398103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc932aff42ec09f8802568fc0039b42cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039810.57
Sumário
Apos a condenação em multa por transgressão, o conhecimento do pagamento voluntario desta antes do julgamento e fundamento de revisão da sentença.