036434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 036434
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00041842
Nr Documento: SA119950216036434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8289ce57e03cd51e802568fc00392063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036434.C9
Sumário
Se o acórdão proferido define, com precisão, a matéria de facto em que fundamentou a decisão, é de indeferir o pedido da sua aclaração a pretender que fique univocamente explicitada a matéria de facto que o tribunal considera assente e que serviu de suporte à decisão proferida.*