0030286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030286
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Incidentes da instância, Petição inicial, Despacho de aperfeiçoamento, Indeferimento liminar, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028057
Nr Documento: RP200003020030286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aad482d4ebea652802568c000470694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030286.3E
Sumário
Os embargos de terceiro são actualmente um incidente da instância, cuja tramitação vem especialmente regulada nos artigos 353 e seguintes do Código de Processo Civil. Este incidente, processado por apenso a outra causa, integra um dos casos especialmente previstos na lei em que a notificação (com função de citação - artigo 228 n.1) das partes primitivas para contestar depende de prévia decisão do juiz. Assim, é admissível o despacho de aperfeiçoamento bem como o indeferimento liminar da petição de embargos.