3525/17.5T8VIS.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Belo Morgado
Processo: 3525/17.5T8VIS.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Revista excecional, Admissibilidade de recurso, Dupla conforme, Impugnação da matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Secção: STJ - 4.ª Secção
Juízes: Júlio Manuel Vieira GomesRamalho Pinto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f74ec1cefd8f29f802589820036f899
Sumário
A inexistência da dupla conforme quanto à decisão referente à matéria de facto, reporta-se exclusivamente ao modo como a Relação exercitou, ou não, os seus poderes no tocante à fixação dos factos materiais da causa. Só em relação aos aspetos adjetivos atinentes ao exercício destes poderes é que não se verifica a limitação recursória derivada da dupla conforme. O recurso atinente ao modo como a Relação exercitou os seus poderes quanto à fixação dos factos materiais da causa carece de autonomia relativamente ao julgamento do fundo da causa, só em função deste assumindo sentido e relevância.
Texto
Revista n.o 3525/17.5T8VIS.C1.S1 MBM/JG/RP Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Recorrente/Ré: AA, Lda Recorridas/Autoras: BB, CC e DD. X X X A presente ação emergente de acidente de trabalho foi julgada parcialmente procedente na 1a instância. Interposto recurso de apelação pela R., foi o mesmo julgado improcedente. Mais uma vez inconformada, a R. interpôs: recurso de revista nos termos gerais, alegando, essencialmente, que a Relação ao ter julgado improcedente a impugnação da matéria de facto levada a cabo pela recorrente, violou a lei processual; cumulativamente, quanto ao mais (a saber: a questão da caracterização ou não do evento danoso mortal em causa como acidente de trabalho e a “refutação da presunção legal que impede sobre a entidade patronal”), recurso de revista excecional. As autoras não contra-alegaram. O Exmo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido da improcedência da revista normal, em parecer a que as partes não responderam. A formação prevista no artigo 672.o, n.o 3, do CPC 1 (junto da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça) deliberou não admitir a revista excecional. Cumpre decidir. 7. É apodítico que o recurso atinente ao modo como a Relação (não) exercitou os seus poderes quanto à (não) fixação dos factos materiais da causa (cfr. arts. 607o, no 4, 2a parte, 662o e 674o, no 3, segunda parte) carece de autonomia relativamente ao julgamento do fundo da causa, só em função deste assumindo sentido e relevância. In casu, o acórdão da Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1a instância (art. 671o, no 3), sendo certo que, como se refere no Ac. deste Supremo Tribunal de 12.04.2018, Proc. 414/13.6TBFLG.P1.S1, 7a Secção: “A inexistência da dupla conforme quanto à decisão referente à matéria de facto, não envolve propriamente esta, (...), mas sim e exclusivamente o modo como a Relação exercitou ou não os seus poderes próprios e privativos. Só em relação aos aspetos adjetivos atinentes ao exercício ou não desses poderes no tocante à impugnação da matéria de facto impetrada na apelação (artigos 640.o e 662.o do Cód. Proc. Civil) é que não se verifica a limitação recursória derivada da dupla conforme”. Uma vez que a formação prevista no artigo 672.o, n.o 3, deliberou não admitir a revista excecional (interposta quanto a questões centrais do litígio), encontra-se, pois, manifestamente prejudicado o conhecimento do objeto da revista interposta nos termos gerais, circunscrito, como se referiu, à improcedência da apelação relativamente à impugnação da matéria de facto levada a cabo pela recorrente. Com efeito, só se a revista excecional tivesse sido admitida teria sentido útil – e seria legalmente admissível – conhecer desta matéria. 8. Nestes termos, acorda-se em não conhecer do objeto da revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de março de 2023 Mário Belo Morgado (Relator) Júlio Manuel Vieira Gomes Ramalho Pinto 1. Como todas as demais disposições legais citadas sem menção em contrário.↩︎