015713 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência do actual Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, havendo transmissão de bens mobiliários e imobiliários, podem os interessados pagar de pronto o imposto quanto aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e pagar o imposto quanto aos segundos em prestações, sem necessidade de prestação de caução, que apenas é devida quando o imposto pela transmissão de mobiliários seja pago em prestações.