038520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038520
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Mesma questão de direito, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047001
Nr Documento: SAP19961003038520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa098ee881a348b3802568fc00397277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038520.AE
Sumário
Não há oposição de julgados quando as decisões divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recairam. Assim, não existe oposição de julgados se: (i) o acórdão recorrido confirmou indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de deliberação municipal que licenciara a construção de uma capela, por os factos alegados pelos recorrentes (implantação da construção em terreno em parte anteriormente ocupado por outro edifício) não serem causa adequada dos "prejuízos de difícil reparação" por eles aduzidos (dificuldade no acesso às respectivas); e (ii) o acórdão fundamento deferiu pedido de suspensão de eficácia de despacho que atribuira uma majoração a reserva incidente em prédio rústico explorado pela recorrente, por entender que os factos por esta alegados, sendo idóneos a comprometer a viabilidade económica dessa exploração, eram qualificáveis como prejuízos de difícil reparação.