4/17.4BECTB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 4/17.4BECTB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Erro material, Rectificação
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/06ab3d8aed2feeb880258e7b0031b073
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. O Município ………, veio, no âmbito da presente acção administrativa comum que contra ele foi intentada pela sociedade Á ……………… S.A., interpor recurso do despacho saneador proferido no TAF de Castelo Branco, na parte que declarou a competência material desse Tribunal para conhecer do objecto do litígio. A 18/06/2026, foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso e manteve o decidido na sentença recorrida. Decidiu-se ainda nesse acórdão dispensar o Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido na parte que excede o valor de €275.000,00, nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, por se ter entendido que: o recurso teve por objecto a decisão de uma única questão, que não apresenta especial complexidade; o valor do processo é elevado (€22.217.884,45); não foram suscitados incidentes anómalos pelas partes; o princípio da proporcionalidade impunha que se atendesse à complexidade do serviço prestado. O Município do Fundão vem agora requerer que se proceda à rectificação do valor do processo acima indicado, por o mesmo ser de €2.217.884,45 e não de €22.217.884,45. Assiste-lhe razão, uma vez que no despacho saneador, proferido a 02/12/2025, foi atribuído ao processo o valor de €2.217.884,45. A indicação do valor de €22.217.884,45 deve-se a manifesto erro de escrita, a rectificar nos termos do disposto no art.º 614.º, n.º 1, aplicável por força da remissão efectuada pelo art.º 666.º, ambos do CPC e ainda do art.º 1.º do CPTA. Assim, a parte do acórdão em que se escreveu “o valor do processo é elevado (€22.217.884,45)”, deve passar a assumir a seguinte redacção: “ o valor do processo é elevado (€2.217.884,45)”. Decisão Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em rectificar o acórdão de 18/06/2026 nos termos acima indicados. Sem custas. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Ana Carla Teles Duarte Palma