9120140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120140
Acórdão
Descritores: Inventario, Caso julgado, Alteração
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000631
Nr Documento: RP199110159120140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d53b2ad9f3559ac8025686b00661f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120140.B5
Sumário
O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da desejada partilha segundo o direito substantivo. Verificada, em qualquer momento processual, a incorrecção da descrição final de bens, deve proceder-se a sua correcção.