9120140 - Tribunal da Relação do Porto

I- O funcionamento das particularidades do regime do inventario implica um desvio das regras do caso julgado, tanto material como formal. II- Os termos desse processo especial possibilitam uma larga investigação ou actividade preparatoria da desejada partilha segundo o direito substantivo. III- Verificada, em qualquer momento processual, a incorrecção da descrição final de bens, deve proceder-se a sua correcção.