204/1988 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Cardoso da Costa
Processo: 20/88
Acórdão
Acórdão Nº: 204/1988
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19880204.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 204/88 Processo n.º 20/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso Costa Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório Em autos de expropriação urgente por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos e expropriada A., residente em Cascais, proferiu o Mmo. Juiz da comarca de Cascais, em 11 de Dezembro de 1987, a sentença de fls. 105 e ss. na qual considerou inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do art. 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º. 845/76, de 11 de Dezembro). É dessa sentença que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público, com fundamento no julgamento de inconstitucionalidade das mencionadas normas. 2. Alegando neste Tribunal, pronuncia-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no sentido do improvimento do recurso – mas não sem antes ressalvar que o respectivo objecto deve ter-se por limitado à norma do nº 1 do art. 30.º citado. Também a expropriada alegou, no fundo para sustentar que o julgamento deste Tribunal deve abranger, não só o n.º 1, mas também o n.º 2 do art. 30.º e ainda o art. 33.º do Código das Expropriações, quanto a todas essas normas se devendo concluir pela "declaração" da sua inconstitucionalidade. 3. Corridos os vistos, cumpre decidir. II Fundamentos. 4. Tem razão o Exmo. Procurador-Geral Adjunto. Na sentença recorrida, com efeito, considerou expressamente o Mmo. Juiz que "não cabe aplicar ao caso o artigo 33.º do Código das Expropriações" (fls. 123). Consequentemente, embora tenha aludido a uma possível inconstitucionalidade de tal norma, não foi por essa razão que aquele Magistrado deixou de aplicá-la na espécie, mas antes porque esta última não cabia na respectiva hipótese. Por outro lado, não deixando de pôr em relevo, na sua esclarecida e exaustivamente fundamentada decisão, que essa era "a grande questão controvertida" no recurso para ele interposto pela expropriada (fls. 108), concluiu o Mmo. Juiz, também expressis verbis, que "o terreno expropriado não pode considerar-se situado em aglomerado urbano". Daí que tão pouco fosse aplicável ao caso o n.º 2 do art. 30.º do Código das Expropriações – o qual rege para a situação diversa de terrenos situados em "zona diferenciada do aglomerado urbano" – e que igualmente não possa dizer-se, por isso, que a não aplicação dessa norma se tenha ficado a dever, na espécie, a uma razão de inconstitucionalidade. Se na sentença recorrida se emitiu um juízo neste último sentido, ele acabou, pois, por revelar-se "irrelevante" – isto é, desprovido de qualquer incidência jurídica efectiva no caso – e por não adquirir, assim, maior relevo que o de uma afirmação doutrinária. Deste modo se conclui que a norma do n.º 1 do art. 30.º do Código das Expropriações foi a única, afinal, a que se recusou aplicação, no caso, com fundamento em inconstitucionalidade. A ela, pois, tem de cingir-se o objecto do presente recurso. Entretanto – cumpre salientá-lo – é claro que a isso não obsta a circunstância de o Ministério Público na comarca haver igualmente incluído no requerimento de interposição do recurso, a norma do n.º 2 do mencionado art. 30.º (mas já não, sublinhe-se a do antes considerado art. 33.º). Desse facto apenas cumpre extrair a consequência do não conhecimento do recurso, nessa parte. 5. Posto isto, resta dizer que pelo Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, de 29 de Junho do corrente ano, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 15 de Dezembro)". Assim sendo, cumpre simplesmente aplicar na espécie uma tal declaração geral de inconstitucionalidade com o corolário do improvimento do recurso, nessa outra parte. III. Decisão. 6. Nos termos expostos, decide-se: a) Não tomar conhecimento do recurso, quanto à norma do n.º 2 do artigo 30.º do Código das Expropriações; b) Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 131/88 deste Tribunal, negar provimento ao recurso, quanto à norma do n.º 1 do mesmo artigo 30.º. Lisboa, 28 de Setembro de 1988. José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Magalhães Godinho