0017521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0017521
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002240
Nr Documento: RL199211100017521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5258b0ecad54bdea8025680300009bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017521.B7
Sumário
É nula a cláusula do contrato de locação financeira que, além da resolução do contrato, faculta ao locador a opção de efeitos típicos do incumprimento do contrato, como, v. g., a exigência das rendas vincendas.