9430326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9430326
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Despacho a designar dia para julgamento, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013745
Nr Documento: RP199502019430326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d0ae48f21348978025686b0066a17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430326.AE
Sumário
I - Os princípios gerais que regem o processo penal, mormente o da aquisição da verdade material e o da protecção das garantias individuais e de favorecimento do arguido, conduzem a que se admita a possibilidade de revisão, a todo o tempo, até ao trânsito da decisão final, da questão da legitimidade que fora objecto de decisão genérica no despacho a que se refere o o artigo 311; n.1, do Código de Processo Penal.