0003796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0003796
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030679
Nr Documento: RL199511020003796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c609514b98ae7bc9802568030003f6dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003796.F3
Sumário
É nula uma cláusula de contrato de locação financeira que permita ao locador exigir de imediato o valor do total das rendas ainda não pagas, vencidas e vincendas, mais o valor residual e juros, quer por a contraprestação obtida pelo locador através dela exorbitar desmedidamente o preço dos equipamentos locados e quaisquer eventuais danos decorrentes do incumprimento, quer porque obriga o locatário a adquirir o equipamento locado, pagando o respectivo preço, quando, por lei, a aquisição do equipamento é meramente facultativa para o locatário. É válida, porém, a cláusula de tal contrato que estipule o pagamento ao locador, a título de perdas e danos por este sofridos, de uma importância igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, por se tratar de cláusula penal admitida nos termos gerais, a par da resolução do contrato, pelo regime legal do contrato de locação financeira. Na indemnização coberta pela cláusula penal não há que atender apenas ao prejuízo do não recebimento das rendas convencionadas, que não se chegaram a vencer, pois a este valor acresce o da desvalorização do próprio equipamento, desvalorização que também afecta o seu valor residual e que é equitativo fixar em 20%. É válida a fixação cumulativa de uma sanção pecuniária convencional para a mora na restituição do equipamento. No contrato de locação financeira a transferência da propriedade dos bens locados está prevista, não como consequência directa do contrato, mas como resultado de eventual futura opção e de nova e diferente declaração negocial do locatário, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art. 936, n. 2, do CC.