Acórdão STA (1974) — Oleos comestiveis, Imposto, Taxa

Acórdão

009024

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1974
Relator: Simões de Oliveira

Recurso contencioso

Oleos comestiveisImpostoTaxaInconstitucionalidade materialAutorização legislativaInstituto do azeite e produtos oleaginososPrincipio da legalidade tributaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 ART123.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART93 H.
PORT 21883 DE 1966/02/21.

Doutrina

ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG215 PAG295.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG113 PAG117.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1971 PAG21 PAG363 PAG383 PAG389.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG4.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BFDC VXLIII PAG228.

Sumário

I- Tem a natureza de imposto, e não de taxa, a tributação sobre oleos vegetais comestiveis lançados no mercado, a que se refere a Portaria n. 21883.

II- As normas que permitem a cobrança desse imposto estão feridas de insconstitucionalidade material, que aos tribunais compete apreciar.

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