068825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068825
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Exclusão da ilicitude, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021876
Nr Documento: SJ198007230688251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b653cc15180bebe802568fc003ad3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068825.37
Sumário
Tendo o Autor marido saido do lar conjugal, levando todos os seus objectos e passando a viver maritalmente com outra mulher, a sua ida à casa onde vivia a esposa, lar familiar, com um técnico das chaves do Areeiro para arrombar a porta e colocar outra fechadura, é um acto provocatório, criando a situação criada com o aparecimento da Ré que em altos gritos e berros disse que o Autor era um malandro, um garoto, trafulha, que estava amantizado e que não tinha nada que ali entrar, encostando-se à porta a impedir o trabalho do técnico, o que constitui a causa de exclusão do direito de requerer o divórcio por parte do Autor nos termos da alínea a) do artigo 1780 do Código Civil.