029931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Exigindo a nomeação de um técnico superior de primeira classe, o despacho conjunto de dois Ministérios, o indeferimento da pretensão do Recorrente no sentido de uma tal nomeação, por um desses Ministérios, configura acto destacável ou prejudicial que compromete irremediavelmente em certo sentido a decisão. II - Como tal é imediatamente recorrível, já que representa para o administrado a definição da sua situação jurídica, por parte da administração, de forma unilateral e autoritária.