013769 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Decorre das als. a), b) e d) do n. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, a exigencia de fundamentação do despacho atributivo de reserva. II - Carece de fundamentação de facto e de direito o despacho que nada acrescenta aos fundamentos da informação tecnica em que e exarado e na qual se alude apenas a proposta da reservataria. III - A falta de fundamentação gera vicio de forma, causa de anulabilidade do acto.