012315 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012315
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Abono isento de quota, Facto determinante
Recorrente: Almeida , Maria
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/02.
Nr Convencional: JSTA00008594
Nr Documento: SA119800228012315
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c6fec9bf1ad9d09802568fc003876fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012315.63
Sumário
Os abonos isentos da quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. O premio de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito, deixam de estar sujeitos a desconto para a aposentação apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959. Por isso, o abono acabado de referir não pode ser considerado no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Decreto n. 534/73.