074261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074261
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação, Caducidade da acção, Amortização, Poder de cognição, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001524
Nr Documento: SJ198710060742611
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce604cc8052702c802568fc0039465dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074261.39
Sumário
Julgada improcedente no saneador (sentença) a excepção de "ilegitimidade plural" do autor e não sendo interposto recurso na parte respectiva, formou-se nessa medida caso julgado formal, ficando assente, sem possibilidade de nova apreciação em recurso relativo a outro passo da decisão, a legitimidade do autor (artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil). O prazo de caducidade previsto nos artigos 146 do Codigo Comercial e 46, paragrafo 1, da Lei das Sociedades por Quotas circunscreve-se as deliberações anulaveis, regendo para as deliberações ineficazes e nulas o direito comum e sujeitando-se as mesmas, por conseguinte, as consequencias que a lei preve para os negocios juridicos nulos, inclusive ao disposto no artigo 286 do Codigo Civil. As deliberações sociais são ineficazes quando violam direitos de terceiros, nestes se englobando os direitos dos socios estranhos a esta qualidade, os denominados direitos extracorporativos; nulas são, por seu turno, as deliberações que atingem direitos inderrogaveis e direitos especiais dos socios, bem assim as que, respeitando embora a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais, ofendem normas protectoras do interesse publico e disposições imperativas visando a tutela dos proprios associados; anulaveis e sujeitas, portanto, ao aludido prazo de caducidade, são todas as demais deliberações que não se enquadrem em alguma das outras duas categorias. A deliberação da assembleia geral da sociedade por quotas-re, pela qual se amortizou determinada quota, não enferma de ineficacia, pois em lugar de respeitar a direitos extracorporativos do autor - reconhecido no saneador como socio enquanto sucessor e co-herdeiro do falecido titular da quota amortizanda - refere-se antes a um direito que se situa e desenvolve no puro ambito das relações sociais existentes entre ele e a re. A mesma deliberação, tomada por uma das causas de amortização previstas no pacto social (artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas), não se reporta a direitos inderrogaveis ou especiais, mas a direitos de natureza privada, disponiveis e renunciaveis do autor, nem contende com normas destinadas a protecção do interesse publico ou dos proprios socios, pelo que esta isenta de vicio ou irregularidade determinante de nulidade. Os vicios que porventura afectem a deliberação em causa apenas podem, assim, produzir anulabilidade, estando nessa medida o direito de propositura da acção de impugnação subordinado ao prazo de vinte dias previsto nos artigos 146 do Codigo Comercial e 46, paragrafo 1, da lei das Sociedade por Quotas.