004294 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa de descaminho, nos termos dos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante que transporta, oculto entre a roupa que veste e o corpo, um receptor de telefonia, que lhe e apreendido pela sentinela de serviço no local fiscalizado. O pedido de liquidação importa a confissão do delito acusado no auto de noticia levantado.