0025833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0025833
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044322
Nr Documento: RL200205220025833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d012873a680a915180256c7600545ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025833.23
Sumário
O panorama legal da estruturação dos recursos sofreu profunda alteração com o CPP de 87 quando comparativamente com o seu congénere de 1929, alicerçado sobre uma concepção paternalista relativamente aos operadores judiciários (com o douto suprimento de V. Exªs, costumava dizer-se), permitindo suprir as faltas, deficiências ou obscuridades dos recorrentes. O CPP é mais rigoroso, confiando às conclusões o poder cognitivo do tribunal de recurso, assumindo aquelas particular importância. Versando matéria de direito, o que não sucede no caso vertente, devem satisfazer o imperativo previsto no nº 2 do art. 412º do CPP, sob pena de rejeição. Os recursos, pelo menos na sua pureza, foram pensados pelo legislador como procedimentos processuais autosuficientes, deixando de ser um meio "para ver o que acontece", confiando-se no suprimento de deficiências, porém o dogma da autosuficiência tem vindo a ser adulterado e ao principio foram introduzidos desvios. Os recursos são remédios jurídicos; o recorrente tem de indicar na motivação os vícios "in procedendo ou in judicando". Impugnando a matéria de facto não está o arguido dispensado de indicar os concretos pontos de facto incorrectamente decididos, as provas autorizando uma decisão diversa e, havendo transcrição da matéria de facto, naturalmente que a cargo do recorrente, segundo jurisprudência dominante (C.J. 2000, I; S.T.J., 235, C.J. 2001, II, 42), é imprescindível, numa perspectiva de lealdade e cooperação, e também de celeridade, as provas que se produziram sejam referidas aos segmentos técnicos da gravação. Se o arguido não cumpre este ónus, sofre a desvantajosa consequência jurídica que é a de considerar-se assente a matéria de facto.