9631233 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na nomeação de bens à penhora, pelo exequente, a identificação desses bens só deve ser exigida na medida em que for razoável ou esteja ao alcance do exequente. II - É admissível a nomeação à penhora, pelo exequente, do saldo de depósitos bancários do executado em diversos Bancos, através de ofício dirigido ao Banco de Portugal, sem menção do número da conta e da respectiva instituição bancária. III - O segredo bancário não constitui obstáculo a essa penhora, requerida naqueles termos, nem à prestação das subsequentes declarações dos Bancos sobre o saldo das contas.