07099/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 07099/03
Acórdão
Descritores: Doença profissional incapacitante, Doença contraída em serviço, Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, Direito à aposentação extraordinária, Incapacidade permanente absoluta, Falta de legitimidade passiva
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/53c9c8a2fabb4c1680256df3005b7a21
Sumário
Conforme resulta dos arts. 38º., nº 1, al. a), 89º e 97º., nº 1, todos do Estatuto da Aposentação (D.L. nº 498/72, de 9/12), o direito à pensão de aposentação extraordinária e o montante desta terá de ser reconhecido pela Administração da Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer o Ministro das Finanças, para reconhecer aquele direito.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SUBSECÇÃO DA 1ª. SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO 1. Maria ..., residente na Av. dos Bombeiros Voluntários, em Soure, inconformada com a decisão do TAC de Coimbra que, na acção de reconhecimento de direito que intentara contra o Estado Português, o Ministro da Educação e o Ministro das Finanças, absolveu os réus da instância, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: “1ª. - A autora iniciou funções como funcionária pública em 2/1/75, com a categoria de servente eventual na Escola Secundária de Soure, tendo-lhe sido distribuído o serviço de Bar da Escola; 2ª. - a autora foi aposentada com fundamento em incapacidade verificada em 6/8/97 ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 37º. do Estatuto de Aposentação; 3ª. - a presente acção visa o reconhecimento de que padece de doença profissional incapacitante e determinante de aposentação extraordinária fundada em incapacidade permanente e absoluta; 4ª. - a legitimidade processual afere-se em função dos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação material controvertida tal como a apresenta o autor; 5ª. - o Ministro da Educação é parte legítima na presente acção: as lesões de que a autora padece resultam de doença contraída no exercício de funções na Escola Secundária de Soure e são motivo do respectivo desempenho, detendo este réu a competência hierárquica máxima do serviço em que a autora desempenhou essas funções; 6ª. - o Ministro das Finanças deverá necessariamente intervir em caso de alteração da pensão a atribuír à autora, uma vez reconhecido o direito que esta peticiona, por ser entidade relacionada com a decisão a proferir nos autos, obtendo esta provimento, tendo por isso interesse em contradizer; 7ª. - será por intermédio da acção de reconhecimento de direito que a autora poderá produzir prova que implica o reconhecimento do direito a uma aposentação extraordinária; 8ª. - o recurso contencioso do acto que lhe determinou a aposentação não pode, salvo o devido respeito, cumprir o fim visado com a acção proposta: aquela seria uma apreciação da legalidade do acto e não convocaria as circunstâncias que a autora enuncia na petição e que manifestamente determinam uma decisão de aposentação extraordinária; 9ª. - é apenas por esta via que a autora pode demandar o Ministro da Educação a quem solicitou a sua aposentação extraordinária, mas que nunca respondeu ao pedido feito, limitando-se a remeter os elementos para a C.G.A.; 10ª. - os réus Ministro da Educação e Ministro das Finanças são partes legítimas e a acção é meio próprio, devendo o recurso proceder assim se fazendo justiça”. Apenas contra-alegou o recorrido Ministro da Educação, o qual concluíu pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na decisão recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do C.P. Civil. 2.2. A ora recorrente, alegando que padecia de doença contraída em serviço, intentou, no TAC, acção para reconhecimento de um direito contra o Estado Português, o Ministro da Educação e o Ministro das Finanças, pedindo que lhe fosse reconhecido o direito à aposentação extraordinária fundada em incapacidade permanente absoluta por doença profissional incapacitante. A decisão recorrida, julgando procedentes as excepções da ilegitimidade passiva por ser a Caixa Geral de Aposentações quem tinha competência para reconhecer o direito peticionado e da inadequação do meio processual vertida no nº. 2 do art. 69º. da LPTA por o recurso contencioso do acto, de 4/9/97, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações ou do despacho, de 13/8/99, do Secretário de Estado da Administração Educativa garantirem uma eficaz tutela do direito que se pretende fazer valer com a acção , absolveu todos os réus da instância. No presente recurso jurisdicional, a recorrente não contesta a ilegitimidade do Estado Português, mas afirma a legitimidade do Ministro da Educação por deter a competência hierárquica máxima no serviço onde contraíu a doença e do Ministro das Finanças ”por ser entidade relacionada com a decisão a proferir nos autos” e refere que a acção é o meio próprio, por lhe possibilitar a produção de prova e permitir carrear elementos que de outro modo não poderia utilizar. Vejamos se lhe assiste razão. As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, reguladas nos arts. 69º. e 70º., ambos da LPTA, são, na sua estrutura, recursos contenciosos de plena jurisdição que seguem os termos dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração local e devem ser propostas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes de, ou impostos pelo, reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 9/2/89 – Proc. nº. 25215 e de 16/3/93 in AD 346). No caso em apreço, a ora recorrente, invocando que padecia de doença contraída em serviço, pediu que lhe fosse reconhecido o direito à aposentação extraordinária. Ora, conforme resulta dos arts. 38º., nº 1, al. a), 89º e 97º., nº 1, todos do Estatuto da Aposentação (D.L. nº 498/72, de 9/12), o direito à pensão de aposentação extraordinária e o montante desta terá de ser reconhecido pela Administração da Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. Assim, porque nem o Ministro da Educação, nem o Ministro das Finanças, têm competência para reconhecer o direito de que a recorrente se arrogava na acção careciam eles de legitimidade passiva. Portanto, a decisão recorrida, ao absolver os R.R. da instância com fundamento na sua ilegitimidade, não merece a censura que lhe é dirigida pelo recorrente, devendo, por isso, ser confirmada. No que respeita à excepção dilatória inominada prevista no nº. 2 do art. 69º. da LPTA, que a decisão recorrida também considerou verificada, afigura-se-nos desnecessária a sua apreciação, por se mostrar irrelevante para a decisão de conceder ou negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Efectivamente, ainda que se considerasse assistir razão à recorrente neste âmbito, sempre se imporia a manutenção da decisão recorrida de absolver os R.R. da instância. Assim sendo, e atento ao disposto no nº. 2 do art. 660º do C.P. Civil, não há que conhecer da eventual verificação da aludida excepção. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida de absolver os R.R. da instância com fundamento em ilegitimidade. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros. x Entrelinhei: o x Lisboa, 20 de Novembro de 2003 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos Magda Espinho Geraldes