0616/10.7BESNT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0616/10.7BESNT.SA1
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36273
Nr Documento: SAP202610290616/10
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPedro Nuno Pinto VergueiroPaula Cadilhe RibeiroJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759bab632f5d306f80258e9f003749c4
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) interpõe recurso, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (na redação anterior à operada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09), por oposição de acórdãos, para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, invocando oposição do decidido com o que ficou exarado no acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 02/05/2012, proferido no processo n.º 0921/11. Com a interposição do recurso apresentou alegações formulando as seguintes conclusões. Assenta, o presente recurso, na oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento STA de 02 de Maio de 2012, exarado no processo n.º 0921/11; Tendo, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito (estando em causa situações fácticas idênticas), vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento: No acórdão recorrido foi perfilhado entendimento contrário ao preconizado no acórdão fundamento, no que concerne à questão de saber se os créditos reclamados de IMI gozam de privilégio imobiliário especial; Porquanto, no acórdão recorrido (contrariamente ao que aconteceu no acórdão fundamento), se decidiu graduar primeiro os créditos reclamados pela A... sem atender ao momento constitutivo do privilégio creditório referente aos créditos de IMI reclamados pela FP; Assim, de acordo com o acórdão recorrido, apesar da existência de uma penhora posterior a mesma não é válida para efeitos de atribuir a condição de privilégio imobiliário especial às dívidas de IMI: Já o douto acórdão fundamento concluiu que o privilégio se constitui aquando da constituição da obrigação do imposto, estando apenas a sua eficácia dependente do ato de penhora sobre os bens que são objeto da sua incidência. Desta forma, em ambos acórdãos foram instaurados processos de execução fiscal para a cobrança de dívidas de IMI, que configuram privilégios imobiliários especiais, com penhoras sobre os imóveis correspondentes aos IMI's em causa; Impõe-se, assim, concluir, pela existência de oposição de acórdãos na situação sub júdice, descortinando-se, desta forma, a identidade das situações de facto e de direito subsumíveis às mesmas normas legais; Sendo que, o acórdão recorrido perfilhou, de forma expressa, solução diametralmente oposta à do acórdão fundamento; Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Sul no processo n.º 616/10.7BESNT; Até porque, não houve alteração na regulamentação jurídica, perfilhando-se, nos acórdãos em confronto, solução oposta que decorre de decisões expressas. Termos em que, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado no acórdão fundamento, assim se fazendo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, serena, sã e objetiva, JUSTIÇA.» Não foram apresentadas contra-alegações. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser admitida a presente oposição de acórdãos, ser revogado o acórdão recorrido e adotada a jurisprudência do acórdão fundamento. Fundamentação de facto Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, quer o probatório fixado no acórdão recorrido, quer o probatório fixado no aresto fundamento - artigos 663.º, n.º 6, e 679.º ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 281.º. Fundamentação de Direito Da admissibilidade do recurso Os requisitos de admissibilidade previstos para o presente recurso, interposto nos termos do artigo 284.º do CPPT - sob a epígrafe “Oposição de acórdãos” - na redação anterior àquela que foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, são os seguintes: - que o acórdão Recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de Direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; que a orientação perfilhada no acórdão Recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo; que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 688.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo do 140.º, n.º 3 do CPPT. Entende-se que é idêntica a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem direta nem indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; quando a divergência entre as decisões (recorrida e fundamento) se verifica ao nível das próprias decisões e não exclusivamente quanto aos respetivos fundamentos. Comecemos por ver se tais pressupostos estão preenchidos no caso sub judice adiantando desde já que a resposta é negativa. O presente recurso de oposição de acórdãos deduzido nos termos do artigo 284.º do CPPT (na redação anterior à operada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09) incide sobre o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que decidiu manter na íntegra a graduação de créditos efectuada pelo tribunal de 1.ª instância, em primeiro lugar os créditos reclamados por “A…” e respetivos juros a três anos; em segundo, os créditos reclamados e exequendos da Fazenda Pública e respetivos juros. A AT fundamenta o recurso na oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/05/2012, proferido no processo n.º 0921/11, quanto à mesma questão fundamental de direito, respeitante ao momento constitutivo do privilégio creditório referente aos créditos de IMI reclamados pela Fazenda Pública (conclusões c) e d)). Como referimos, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da sentença do tribunal de 1.ª instância. Na sentença do tribunal de 1.ª instância refere-se o seguinte: «Nos autos do processo de execução fiscal supra referidos foi, em 4 de Junho de 2007, pela Fazenda Pública, penhorado o bem melhor identificado a fls. 112 do PEF apenso aos autos. A penhora supra referida, a favor da Fazenda Nacional, foi registada definitivamente em 29 de Junho de 2007 - Cfr. documento a fls. 126 do PEF apenso aos autos. Os créditos exequendos da A… encontram-se garantidos por hipoteca, registada em 3 de Abril de 2000 - Cfr. documento a fls. 125 do PEF apenso aos autos. Não obstante ter sido efectuada outra penhora pela Fazenda Pública, mais recente, esta não releva para a presente graduação uma vez que foi efectuada no âmbito de outro processo executivo, que não o presente, como resulta do documento a fls. 188. Os créditos reclamados pela ERFP encontram-se titulados por certidão, tendo sido inscritos para cobrança em 2008 (os referentes a IMI) - Cfr. fls. 148 e seguintes.» (sublinhado nosso). Este entendimento, de não dar relevância à penhora posterior efetuada noutra execução fiscal foi mantido no acórdão recorrido: «De facto, tal como refere a Recorrente, existe uma penhora posterior mas, tal como consta do facto que aditamos ao probatório, a penhora referente a dívidas de IMI aqui em causa é data de 29/06/2007).» Por sua vez, no acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, quanto a essa matéria, decidiu-se o seguinte: «Ora, o credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia da penhora, tem o privilégio que se concretizou com essa penhora. Se tivermos em conta que a penhora, em regra, é acompanhada da transmissão dos bens do executado livres de todos os direitos reais de garantia que os oneravam (cf. nº 2 do art. 824º do CC), compreende-se que o chamamento do credor provido da garantia da penhora noutra execução também possa invocar a garantia real que não seja a própria penhora, mas que com ela se tornou operativa. Como escreve Lebres de Feitas, os credores vêm ao processo «não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e obterem pagamento, como para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens penhorados» (cfr. Acção Executiva, 5ª ed. pág. 302). Daí que o credor privilegiado, sob pena de extinção da garantia em consequência da venda forçada, deva reclamar o privilégio, a fim do direito que ele confere ser transferido para o produto da venda sobre que recaía. Assim sendo, o crédito reclamado relativo a IMI do ano de 2007 está dentro do limite temporal definido pela penhora efectuada em 15/09/2008, respeita ao prédio penhorado na execução e inscrito para cobrança no ano corrente da penhora, e por conseguinte, goza de privilégio imobiliário especial, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 744º do Código Civil (C.C.), ex vi artigo 122º do CIMI.». (sublinhado nosso) Efetivamente, tal como refere a AT, ao contrário do entendimento perfilhado no acórdão recorrido, o acórdão fundamento deu relevância à penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, reconhecendo que além da garantia dessa penhora, a AT pode invocar o privilégio creditório que se tornou operativo com essa penhora. E tendo em conta a data da “penhora posterior” e o ano de inscrição para cobrança do IMI reclamado, em face do disposto nos artigos 122.º do Código do IMI e 744.º do Código Civil, concluiu-se no acórdão fundamento que os créditos reclamados de IMI gozavam de privilégio imobiliário especial. Ora, do probatório do acórdão recorrido, não obstante a referência à existência de uma “penhora posterior”, não consta, para além de outros elementos identificativos de uma penhora, a data em que teve lugar (apesar de a AT ter alertado para tal omissão na conclusão “vi” das suas alegações de recurso para o TCA, mas que aquele Tribunal não atendeu aquando do julgamento da matéria de facto que fez, talvez pela irrelevância que deu ao mesmo para a decisão da causa), pelo que não se pode aferir no caso em apreço dos limites temporais impostos pela lei no que respeita ao privilégio imobiliário creditório especial. Tal significa que, apesar dos pontos de contacto, de facto e de direito, entre os acórdãos em confronto, não há um quadro factual comum substancialmente idêntico. De notar que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, porque se defenda que aprova produzida foi insuficiente ou ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos, não pode ser objeto do recurso para uniformização de jurisprudência, nem dele pode conhecer oficiosamente este Tribunal, conforme é jurisprudência constante deste Tribunal. A falta de identidade substancial das situações fácticas obsta ao conhecimento do mérito de recurso para uniformização de jurisprudência. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente. Diligências necessárias. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês.