0399/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0399/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Direito de indemnização, Prescrição, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20391
Nr Documento: SA1201604140399
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d19854254f5bdedc80257f9d0053dd87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0399.16.F3
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso excepcional de revista perante uma questão de prescrição do direito de indemnizar, de verificação corrente nos tribunais e decidida de forma em que não se discutem aspectos que transcendam o caso sujeito, e não se deparando nos termos em que este foi examinado erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………….. propôs, no TAC de Lisboa, uma acção para efetivação da responsabilidade extracontratual do Município de Cascais pelos prejuízos decorrentes da remoção de uma embarcação de pesca a que os serviços camarários teriam procedido sem os cuidados adequados. O TAC julgou procedente a excepção de prescrição e absolveu o réu do pedido. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 16/12/2015, negou provimento ao recurso que o Autor interpôs dessa decisão (saneador-sentença). O Autor pede revista, alegando que o prazo de prescrição não se completou porque os factos de que emerge o pedido de indemnização constituem crime de dano qualificado previsto e punido pelo art.º 213.º do Código Penal pelo que o prazo de prescrição é de 5 anos e porque a Câmara Municipal reconheceu o direito do recorrente, tendo inclusivamente accionado o seguro de responsabilidade civil, com a consequente interrupção do prazo. O Município de Cascais opõe-se à admissão da revista, por não ocorrerem os seus pressupostos específicos. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O acórdão negou provimento ao recurso com os seguintes fundamentos: - O prazo de prescrição só se interrompe com a citação ou notificação judicial, nos termos do n.º 1 do art.º 323.º do Código Civil, não bastando diligências junto das entidades administrativas por parte do lesado em ordem a obter o pagamento de indemnização. - Quanto ao mais (interrupção do prazo por virtude de ter sido activado, pelo demandado, o respectivo seguro de responsabilidade civil, o que significa o reconhecimento do direito por parte do réu e ser o prazo por virtude de ter havido um inquérito criminal), trata-se de matéria não invocada perante o TAC e que não consta dos factos provados, pelo que a considerou fora do objecto do recurso de apelação. O recorrente nada alega no capítulo dos pressupostos específicos do recurso. Cotejando o que foi decidido que pelas instâncias e o teor das alegações, só seria razoável perspectivar a hipótese de clara necessidade de melhor aplicação do direito. Todavia, o que se decidiu quanto à inidoneidade da reclamação dos danos perante a entidade administrativa para interromper ou suspender a prescrição tem suporte plausível no art.º 323.º, n.º 1, do Código Civil. E é exacto que nem o reconhecimento do direito do lesado por parte do lesante, nem a existência de um processo de inquérito por crime de dano, constam da matéria de facto ou foram, sequer, alegados pelo ora recorrente, designadamente quando foi confrontado com a excepção da prescrição. O Recorrente limita-se a insistir na aptidão de tais factos para interromper o prazo de prescrição, nada dizendo acerca da razão processual pela qual o acórdão recorrido não tomou conhecimento de tais questões. Assim, perante uma questão de prescrição do direito de indemnizar, de verificação corrente nos tribunais e decidida de forma em que não se discutem aspectos que transcendam o caso sujeito, e não se deparando nos termos em que este foi examinado erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, não se justifica a admissão do recurso excepcional de revista. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.