277/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 485/94
Acórdão
Acórdão Nº: 277/1995
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950277.html
Texto
ACÓRDAÕ Nº 277/95 Processo nº 485/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2a Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes o Ministério Público e o trabalhador A. e recorrida a CNN-Companhia Nacional de Navegação, E.P. (em liquidação), pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO de fls. 211 e seguintes, que aqui se dá como inteiramente reproduzida, os quais mereceram inteira concordância dos recorrentes e não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se: Interpretar o artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, no sentido de que, após a publicação da Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, os tribunais comuns aí referidos são os tribunais do trabalho; Conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformado, aplicando no julgamento do recurso o referido artigo 8º, nº l, com a interpretação que se deixa indicada. Lisboa, 31 de Maio de 1995 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 485/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca EXPOSIÇÃO O Ministério Público e o trabalhador A. vieram interpor recurso para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11 de Outubro de 1994, que confirmou a decisão das instâncias "no sentido de que o Tribunal Cível de Lisboa é o competente para conhecer da causa em razão da matéria". Nos respectivos requerimentos de interposição do recurso de constitucionalidade, invocam os recorrentes os "artigos 280º, nº l, al. a), da Constituição e 70º, nº 1 al. a), 72º, nº l, al. a) e nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro" (requerimento do Ministério Público) e dizem que foi recusada "a aplicação da norma do nº l do artº 8º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio". Justifica assim o Ministério Público: "O juízo de inconstitucionalidade emitido no douto acórdão que se pretende impugnar, apoiou-se no acórdão do Tribunal Constitucional nº 151/94, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquela norma. Como se pode ver na parte decisória do acórdão nº 151/94, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº l do artigo 8º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referência nessa norma são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, por violação do disposto na alínea g) do nº l do artigo 168º da Constituição da República Portuguesa, na versão introduzida pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro. Ora, do teor desta decisão do Tribunal Constitucional infere-se que a norma do nº l do artigo 8º do Decreto-Lei nº 138/85, cuja aplicação ao caso concreto foi recusada, não é inconstitucional se interpretada no sentido de que os tribunais comuns nela referidos são os tribunais de trabalho, quando estejam em causa créditos emergentes de relações laborais. Consequentemente, o douto acórdão de que ora se recorre deveria ter aplicado ao caso 'sub júdice’ a norma do nº l do artº 8º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com aquela interpretação conforme à Constituição." E justifica o recorrente A.: "Ao desaplicar tal norma (o nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio), o douto acórdão recorrido fê-lo, aliás, mediante expressa alusão ao douto acórdão nº 151/94, de 8 de Fevereiro, do Tribunal Constitucional (in D.R. I A, de 30.3.94) o qual declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade daquela norma, quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que aí se faz referência são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Com todo o devido respeito, afigura-se ao recorrente que, bem ao invés, deveria o douto acórdão ter aplicado tal norma, com a interpretação manifestamente implícita no referido Acórdão, ou seja, a de que, no caso dos autos, a competência material cabe ao Tribunal do Trabalho, precisamente atenta a natureza laborai dos créditos peticionados." 3. Acontece que este Tribunal Constitucional, em Plenário, decidiu unanimemente, em recurso do tipo do ora presente, conceder provimento ao recurso, e revogar o julgado do Supremo Tribunal de Justiça, para "ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8º, nº l, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão «tribunais comuns» constante de tal preceito deve, após a Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho" (acórdão nº 163/95, ainda inédito e junto aos autos). 4. Havendo que seguir o entendimento desse acórdão, a cujos fundamentos se adere e aqui se dão por inteiramente reproduzidos, tem de ser concedido provimento ao presente recurso e revogar-se, por consequência, o acórdão recorrido. 5. Ouçam-se as partes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Guilherme da Fonseca