0046486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0046486
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Registo predial, Terceiro, Propriedade, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008708
Nr Documento: RL199211260046486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f43893dca32745d68025680300014d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046486.D9
Sumário
Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, devem proceder a embargos de terceiro ainda que a penhora tenha registo anterior ao da aquisição da propriedade pelo embargante.