030294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030294
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Mandato, Revogação, Notificação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034426
Nr Documento: SA119920428030294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/458aac2f27b8f6cc802568fc0038cc0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030294.5A
Sumário
A constituição de segundo mandatário judicial só implica revogação dos poderes conferidos ao primeiro se for levada ao conhecimento deste, nos termos previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil e 1171 do Código Civil. Não sendo esse conhecimento levado a efeito, o primeiro mandato subsiste e é regular a notificação efectuada na pessoa de qualquer dos advogados constituídos.