2286/26.1YRLSB-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Processo: 2286/26.1YRLSB-5
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Reino unido, Pena de prisão perpétua, Adaptação da pena à lei penal portuguesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revisão de sentença estrangeira
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe CâmaraJustino Strecht Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/339fe6ac7bb3078880258e8b0035aebd
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira destina-se a verificar se a sentença está em condições de poder ser executada no território nacional. Em caso de condenação, por Tribunal estrangeiro, em pena de prisão perpétua com o prazo mínimo de 27 anos de prisão, que excede o limite máximo da moldura penal que seria aplicável nos termos da lei penal portuguesa (que seria de 25 anos), há que proceder à adaptação da condenação para 25 anos de prisão para efeitos da sua execução em Portugal.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores da 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO I - O Ministério Público junto desta Relação requer o reconhecimento e execução, em Portugal, da sentença condenatória de: AA de nacionalidade portuguesa, solteiro, nascido a .../.../1997, natural do ALTO DO SEIXALINHO – BARREIRO, filho de BB e de CC, titular do CC n° ..., emitido em 2020-12-17, com validade até 17/12/2025 (nota de cancelado), com última residência conhecida no Reino Unido em Localização 1 REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, e, em Portugal, na Rua 2, atualmente cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional no REINO UNIDO. Concluiu, pedindo que: seja revista e confirmada a sentença em causa e; posteriormente se dê conhecimento desta revisão e confirmação à PGR (DCJRI) /Autoridade Central a fim de ser efetivada a transferência do preso, conforme previsto nos artigos 123° da Lei 144/99, de 31.8, 8° e segs. da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas e 3° do Protocolo Adicional. II - Procedeu-se à nomeação de defensor ao requerido e à notificação de ambos, não tendo sido deduzida oposição. III - Colhidos os vistos, teve lugar a conferência IV - Este Tribunal da Relação é o competente para a revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (artigo 235.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Nada obsta ao conhecimento da causa, pelo que cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Com relevância para a decisão, e com base no teor dos documentos juntos aos autos, consideram-se assentes os seguintes factos: AA foi condenado por sentença do Crown Courtde Reading (case nº T20217213), de 12/09/2022, transitada em julgado, na pena de prisão perpétua com prazo mínimo de 27 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio, previsto no n° 1, do capítulo 71 da Lei relativa ao Homicídio (abolição da pena de morte) de 1965, por factos praticados em 31 de Outubro de 2021. O crime pelo qual o requerido foi condenado tem correspondência ao crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos arts. 131° e 132° do Código Penal português. Os factos pelos quais o requerido foi condenado não foram sido objeto de procedimento criminal em Portugal e apena não prescreveu. O requerido está ininterruptamente preso, à ordem do processo indicado, desde 12/11/2021 até à atualidade, sendo que o período mínimo de 27 anos de prisão será alcançado em 13/11/2048. Impende sobre AA uma ordem de deportação, de 21/11/2025, emitida pelo Ministério da Administração Interna, ao abrigo do n° 1 do artigo 32° da Lei de Fronteiras, de 2007 e do n° 1 do artigo 5° da Lei de Imigração de 1971. As autoridades do Reino Unido solicitaram a transferência do requerido para cumprir em Portugal o remanescente da pena em que foi condenado, nos termos do artigo 3° do Protocolo adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. O requerido deu o consentimento à sua transferência para Portugal. O requerido, em Portugal, tem familiares, residentes na Rua 2. 9) Pelo Despacho n° 306/MJ/2026, de 31.7.2026, a Exma. Senhora Ministra da Justiça declarou admissível o pedido de transferência para Portugal apresentado pelas autoridades do Reino Unido (artigo 122° /2 da Lei 144/99, de 31.8), a fim de o requerido cumprir em Portugal o remanescente da pena de prisão em que foi condenado. Subsunção dos factos ao Direito: Os presentes autos referem-se ao reconhecimento e execução de sentença penal proferida no Reino Unido, para o cumprimento de pena de prisão em Portugal. De acordo com o artigo 123º da Lei nº 144/99. De 31 de agosto (LCJMP), que regula as diversas formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e sob a epígrafe “requisitos especiais da transferência para Portugal”: Aceite o pedido de transferência para Portugal, o expediente é enviado, pela Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da Relação da área da residência indicada pelo interessado, para revisão e confirmação de sentença estrangeira. Transitada em julgado a decisão que revê e confirma a sentença estrangeira, a Autoridade Central comunica-a ao Estado que formulou o pedido, para efetivação da transferência. Têm aplicação no caso concreto os artigos 95.º a 103.º da referido Lei. Sob a epigrafe “revisão e confirmação de sentença estrangeira” dispõem os números 1 e 2 do artigo 100.º desse diploma nos seguintes termos: A força executiva da sentença estrangeira depende de prévia revisão e confirmação, segundo o disposto no Código de Processo Penal e o previsto nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 6º do presente diploma. Quando se pronunciar pela revisão e confirmação, o tribunal: Está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira; Não pode converter uma pena privativa de liberdade em pena pecuniária; Não pode agravar, em caso algum, a reação estabelecida na sentença estrangeira.” O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira destina-se a verificar se a sentença está em condições de poder ser executada no território nacional, mencionando o artigo 234.º n.º 1 do Código de Processo Penal que “quando por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende da prévia revisão e confirmação”. Por seu lado, lê-se no 237.º do CPP que: Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes: Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português; Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa; Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa; Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete; Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado. - Valem correspondentemente para confirmação de sentença penal estrangeira, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo civil faz depender a confirmação de sentença civil estrangeira. - Se a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, a sentença é confirmada, mas a pena aplicada converte-se naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduz-se até ao limite adequado. Não obsta, porém, à confirmação a aplicação pela sentença estrangeira de pena em limite inferior ao mínimo admissível pela lei portuguesa”. O artigo 96.º da LCJIMP refere as seguintes condições especiais de admissibilidade do pedido de execução, em Portugal, da sentença penal estrangeira: O pedido de execução, em Portugal, de uma sentença penal estrangeira só é admissível quando, para além das condições gerais estabelecidas neste diploma, se verificarem as seguintes: A sentença condenar em reação criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do Estado estrangeiro; Se a condenação resultar de julgamento na ausência do condenado, desde que o mesmo tenha tido a possibilidade legal de requerer novo julgamento ou de interpor recurso da sentença; Não contenha disposições contrárias aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico português; O facto não seja objeto de procedimento penal em Portugal; O facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa; O condenado seja português, ou estrangeiro ou apátrida que residam habitualmente em Portugal; A execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime; O Estado estrangeiro dê garantias de que, cumprida a sentença em Portugal, considerará extinta a responsabilidade penal do condenado; A duração das penas ou medidas de segurança impostas na sentença não seja inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual; O condenado der o seu consentimento, tratando-se de reação criminal privativa de liberdade.” Da análise dos autos, mostram-se preenchidas todas as condições que ao caso importam, sendo desde logo as previstas nas alíneas a), c), d), e), f), i) e j) do n.º 1 deste último preceito. Mais ainda se constata, conforme consta do despacho de 31.07.2026 da Exma. Senhora Ministra da Justiça, “ter sido dada a garantia de que, nos termos da lei interna, uma vez cumprida a pena em Portugal, as autoridades do Reino Unido considerarão extinta a responsabilidade penal da pessoa condenada” (cf. al. h) do n.º 1 do art. 96.º da LCJIMP). E a execução da sentença em Portugal justifica-se pelo interesse da melhor reinserção social do condenado, já que este tem a sua residência habitual em Portugal (cf. al. g) do n.º 1 do art. 96.º da LCJIMP). Finalmente, foi o condenado que solicitou o cumprimento da pena em Portugal (cf. al. j) do n.º 1 do art. 96.º da LCJIMP). Para o caso em apreço, é igualmente aplicável a CONVENÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, de que destacamos os seguintes preceitos: Artigo 3.º Condições da transferência 1 - Nos termos da presente Convenção, uma transferência apenas pode ter lugar nas seguintes condições: Se o condenado é nacional do Estado da execução; Se a sentença é definitiva; Se, na data da receção do pedido de transferência, a duração da condenação que o condenado tem ainda de cumprir é, pelo menos, de seis meses ou indeterminada; Se o condenado ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental um dos Estados o considere necessário, o seu representante tiver consentido na transferência; Se os atos ou omissões que originaram a condenação constituem uma infração penal face à lei do Estado da execução ou poderiam constituir se tivessem sido praticados no seu território; e Se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência. 2 - Em casos excecionais, as Partes podem acordar numa transferência mesmo quando a duração da condenação que o condenado tem ainda de cumprir é inferior à referida na alínea c) do n.º 1. 3 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, indicar que pretende excluir a aplicação de um dos procedimentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º nas suas relações com as outras Partes. 4 - Qualquer Estado pode, em qualquer momento, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, definir, no que lhe diz respeito e para os fins da presente Convenção, o termo «nacional». Artigo 10.º Continuação da execução 1 - No caso de continuação da execução, o Estado da execução fica vinculado pela natureza jurídica e pela duração da sanção, tal como resultam da condenação. 2 - Contudo, se a natureza ou a duração desta sanção forem incompatíveis com a legislação do Estado da execução, ou se a legislação deste Estado o exigir, o Estado da execução pode, com base em decisão judicial ou administrativa, adaptá-la à pena ou medida previstas na sua própria lei para infrações da mesma natureza. Quanto à sua natureza, esta pena ou medida corresponderá, tanto quanto possível, à imposta pela condenação a executar. Ela não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a sanção imposta no Estado da condenação nem exceder o máximo previsto pela lei do Estado da execução. Vale ainda para o caso o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, DR, I, de 9 de novembro de 2021, designadamente o artigo 3º, nº 1, sob a epígrafe pessoas condenadas sujeitas a uma ordem de expulsão ou de deportação: 1 — A pedido do Estado da condenação, o Estado da execução poderá, sujeito às disposições deste artigo, concordar com a transferência de uma pessoa condenada sem o consentimento dessa pessoa, quando a sentença proferida contra si, ou uma decisão administrativa consequente a essa sentença, inclui uma ordem de expulsão ou de deportação ou qualquer outra medida em resultado da qual essa pessoa deixará de poder permanecer no território do Estado da condenação logo que seja libertada. Apesar da verificação de todos os requisitos, a pena aplicada pelo Crown Courtde Reading de prisão perpétua com o prazo mínimo de 27 anos de prisão excede o limite máximo da moldura penal que seria aplicável nos termos da lei lei penal portuguesa, que seria de 25 anos. Por conseguinte, tendo em conta as expressões “medida superior ao máximo legal admissível” (prevista no artigo 237.º n.º 3, do Código de Processo Penal), e “duração da sanção (aludida no artigo 10º, nº 2, da citada Convenção) proceder à adaptação da condenação, de acordo com o estatuído no artigo 132º do Código Penal. Seguindo de perto o acórdão desta 5ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.06.2026, lavrado no processo 1703/26.5YRLSB., publicado na dgsi, «“Em causa está um juízo de conformação normativa e não de reapreciação do mérito da condenação, sem pôr em causa o princípio do reconhecimento mútuo e de molde a garantir a execução da pena em termos equivalentes e juridicamente admissíveis no quadro do sistema penal português” (conforme Acórdão desta mesma 5ª secção do TRL, de 26.05.2026, proferido no âmbito do processo 596/26.7YRLSB)”» Nestes termos, a duração máxima da pena a cumprir pelo requerido AA em Portugal será de 25 anos de prisão, devendo descontar-se todo o tempo de prisão já cumprido. Aqui chegados, nada obsta ao reconhecimento da decisão e da execução da condenação, com a mencionada adaptação da duração máxima da pena. DECISÃO Nestes termos, e face ao exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal da Relação de Lisboa em reconhecer e declarar exequível a sentença proferida pelo Crown Courtde Reading (case nº T20217213), datada de 12/09/2022, transitada em julgado, a qual condenou AA na pena de prisão perpétua com prazo mínimo de 27 anos de prisão, cuja duração é adaptada para 25 anos de prisão (devendo descontar-se todo o tempo de prisão já cumprido), pela prática de factos que integram a prática de um crime de homicídio, previsto no n° 1, do capítulo 71 da Lei relativa ao Homicídio (abolição da pena de morte) de 1965, para efeitos da sua execução em Portugal. Sem tributação. Notifique a presente decisão ao requerido e seu Defensor e ao Ministério Público junto deste Tribunal. Comunique à Procuradoria-Geral da República. Após trânsito, comunique ao Estado da condenação. Oportunamente proceda à baixa dos autos à 1.ª instância territorialmente competente para execução (art. 103.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto). O presente acórdão foi integralmente processado a computador e revisto pela signatária relatora, seguindo-se a nova ortografia excetuando na parte em que se transcreveu texto que não a acolheu, estando as assinaturas de todos os Juízes apostas eletronicamente – art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 22 de setembro de 2026, Ana Cristina Cardoso Justino Strecht Ribeiro Filipe Câmara