0008091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0008091
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Incumprimento, Legitimidade, Incumprimento do contrato, Direito de retenção, Tradição da coisa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006726
Nr Documento: RL199702180008091
Indicações Eventuais: PROF CALVÃO DA SILVA IN "SINAL E CONTRATO PROMESSA" PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92f4f206dc715703802568030004e225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008091.88
Sumário
Tem sido jurisprudência maioritária a de que a legitimidade tem que ser determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e à posição que as partes tenham perante o pedido formulado e a causa de pedir. Tal posição foi acolhida no n. 3 do artigo 26 do "Novo" Código de Processo Civil. A relação material controvertida deverá ser encarada em toda a sua dinâmica, quer à configuração dada pelo autor, quer às "nuances" introduzidas pelo réu. A lei concede ao promitente-comprador um direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato-prometido, como garantia resultante do não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, desde que aquele tenha obtido a tradição dessa coisa. O direito de retenção, como garantia real, vale "erga omnes". Pedindo a Autora que a Ré recorrente seja condenada a reconhecer a existência e exigibilidade do seu crédito, bem como o direito de retenção, é evidente que a procedência do pedido afecta directamente o crédito da agravante que tem a seu favor uma hipoteca. É que declarada que seja a existência do direito de retenção, o crédito garantido por este direito prevalece sobre a hipoteca constituída a favor da outra parte.