0822/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0822/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009605
Nr Documento: SA1200810150822
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f24938e7b1dcc273802574ea003f17d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0822.08.70
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve a decisão do TAF, de indeferimento de requerimento para produção de prova testemunhal e de indeferimento da providência cautelar de suspensão de eficácia por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal, quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social os limites do caso concreto e não envolve a realização de operações exegéticas de assinalável grau de dificuldade, e também não se evidencia a existência de erro de direito grosseiro que cumpre corrigir com vista a uma melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 12-06-2008, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Braga, de 15-02-2008, que, por “não se verificarem os pressupostos de que a lei faz depender a adopção de providências cautelares (…)”, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia. No tocante à admissão da revista a Recorrente invoca, nomeadamente, o seguinte: “Estão em causa quatro questões, a saber: A que reside em saber se o artigo 118.º, n.º 3, do CPTA, permite que o juiz recuse diligências de prova requeridas pelo requerente da providência;” E, caso o permita, se essa interpretação afronta o direito fundamental a um processo equitativo, vertido no artigo 20.º, n.º 4, da CRP; Se, tendo o acto suspendendo sido praticado em sede de reconstituição natural emergente de julgado, em que previamente a Administração ponderou a execução in natura por contraposição à invocação de causa legítima de inexecução, sem audiência de contra-interessada, há ou não lugar a audiência prévia; Se o princípio constitucional e legal da boa fé releva como fundamento de paralisação da reconstituição natural emergente da execução de julgado, quando terceiro (no caso a contra-interessada), tomando como conforme com a lei o acto administrativo posteriormente anulado por vício formal da inteira responsabilidade da Administração, investe na construção de uma farmácia, contraindo avultados empréstimos e contratando pessoal e está, na sequência da declaração de invalidade do mesmo impossibilitada de voltar ao local originário, por o mesmo já não estar na sua posse.” - cfr. fls. 569 - 570. 1.2. O aqui recorrido Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., tendo contra-alegado, entende não ser de admitir o presente recurso, sintetizando a sua posição nas seguintes conclusões da sua alegação: “ 1.ª A interposição do presente Recurso de Revista é inadmissível: o artigo 150.º do CPTA não prevê um recurso generalizado de revista, mas antes um recurso verdadeiramente excepcional, apenas admissível em casos muito restritos. 2.ª No caso em análise não estamos perante uma questão que revista relevância jurídica ou social de importância fundamental, nem perante uma situação em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como tem sido reiteradamente assumido e densificado pela jurisprudência do S.T.A.. 3.ª Efectivamente, a decisão recorrida não encerra em si mesma quaisquer questões de facto e/ou de direito de elevada complexidade, nem se trata de uma decisão do TCA. Norte que mereça, salvo melhor opinião, qualquer reparo, quanto mais manifesto. 4.ª Ademais, importa ter em atenção que «Compete ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais no seu entender, ocorrem os pressupostos da admissão desse recurso» (cfr., Acórdão do S.T.A. de 27/04/2006): a Recorrente não o fez, limitando a sua argumentação à exposição do porquê da sua discórdia com os fundamentos do douto Acórdão recorrido do TCA Norte. 5ª Face ao exposto, entende o Recorrido que o presente Recurso de Revista não deve ser admitido, porquanto não se verificam os requisitos vertidos no nº 1 do artigo 150º do CPTA, conforme a (…) orientação seguida pelo S.T.A..” – cfr. fls. 672. Por sua vez, a Recorrida B… também se pronuncia pela não admissão da revista, uma vez que considera, em síntese, que a Recorrente “não demanda ao STA decisão sobre qualquer questão fundamental de relevância jurídica e social nem sobre qualquer questão que seja claramente indispensável a uma boa aplicação do direito.” – cfr. fls. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 A agora Recorrente requereu junto do TAF de Braga a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Directivo do Infarmed, de 31-10-07, nos termos da qual foi decidido: o encerramento imediato das instalações da Farmácia …, sita da Rua …, …, …, Vila Nova de Cerveira; a anulação do alvará nº 4300, datado de 11-10-1999; a repristinação do alvará nº 4202, de 03-07-1992, bem como a subsequente renovação do mesmo; o regresso da Farmácia … às instalações sitas no Lugar do …, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira. A aludida providência cautelar viria, contudo, a ser indeferida por decisão do TAF, de 15-02-08, com base na manifesta falta de fundamental da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 120º do CPTA. E, isto, fundamentalmente, por se ter entendido que a já mencionada deliberação não era judicialmente impugnável, traduzindo-se na execução de sentença transitada em julgado (que anulou a deliberação do Conselho de Administração do Infarmed, de 25-05-98, que tinha autorizado a transferência da Farmácia … da freguesia de … para a freguesia de Vila Nova de Cerveira), não se tendo excedido os limites do que seria necessário para a execução do julgado anulatório. Importa salientar, ainda, que o TAF já tinha indeferido o requerimento para produção de prova testemunhal apresentado pela Recorrente. Sucede que o TCA Norte acabaria por confirmar o decidido no TAF quer quanto à não produção da prova testemunhal quer no tocante ao indeferimento da providência cautelar, aduzindo a argumentação que consta do Acórdão recorrido, a fls. 545-555 e, de onde ressalta, em súmula, que se coonestou a tese acolhida no TAF quanto ao indeferimento da providência cautelar, por ser manifesta a falta de fundamento da pretensão a formular na acção principal, o que, na óptica do TCA também veio “corroborar o bom fundamento do juízo efectuado pelo julgador a quo sobre a desnecessidade de proceder à produção da requerida prova testamental (…) – cfr. fls. 555. Ora, do quadro argumentativo explanado no Acórdão recorrido não é possível concluir pela existência de uma qualquer erro grosseiro susceptível de inquinar o dito aresto, antes se situando o decidido no TCA dentro do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de se fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões a que se reporta a presente revista não se revestem de um particular interesse comunitário, não ultrapassando significativamente os limites do caso concreto, carecendo, por isso, de especial relevo social. Finalmente, a resolução das ditas questões não demanda a realização de operações exegéticas de assinalável grau de dificuldade, tanto mais que a pronúncia contida no Acórdão recorrido se insere no âmbito da regulação provisória da situação em litígio, não se reportando ao direito ou interesse substantivo que a Recorrente pretende fazer valer no processo principal, mas apenas à tutela provisória desse direito ou interesse. Cfr., neste sentido, entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 24-05-05 – Rec. 0566/05 e de 20-12-06 – Rec. 01190/06. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Outubro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.