25310/25.0BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 25310/25.0BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Nulidade por omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b0765851e89d58d880258e7b0031c526
Sumário
O Tribunal decidiu todas as questões suscitadas na reclamação e não conheceu de qualquer questão que não lhe tivesse sido colocada. A Recorrente não se conforma com o decidido e vem pedir que o Tribunal esclareça e decida se os argumentos, a factualidade ou a tramitação processual que invoca não imporiam decisão diversa. Tais questões colocam-se no plano do erro de julgamento. Não se confundem com os vícios de forma susceptíveis de gerar a nulidade da decisão, a que se refere o art.º 615.º do CPC.
Texto
A C…………., P …………………, Ldª, A. nos autos acima indicados, tendo sido notificada do acórdão datado de 07 de Agosto de 2026, que decidiu indeferir a reclamação por ela apresentada para a conferência da decisão que confirmou o despacho datado de 19/02/2026, na parte que não admitiu o recurso por ela interposto a 21/10/2025, vem arguir a nulidade do indicado acórdão, tendo, para tanto, apresentado as seguintes conclusões: “(…) O Acórdão do TCAS de 07-08-2026 é nulo, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 666.º do mesmo Código, devendo esclarecer de forma fundamentada (artigo 154.º, n.º 1 do CPC e 205.º, n.º 1 da CRP): Se o Tribunal podia concluir pela extemporaneidade do recurso assente nas premissas de que (i) após os despachos de junho de 2025 o único meio seria o recurso, (ii) a Reclamante «optou» por nulidades e (iii) «não existe norma» que suspenda o prazo, podia ter deixado de pronunciar-se sobre a inconciliabilidade dessa decisão com a jurisprudência (processos n.º 063/10 de 03-03-2010 do STA, n.º 0373/14 de 12-02-2015 do STA, n.º 072/19.4BALSB de 04-11-2020 do STA, n.º 1193/07.1TBBNV.H.S1 de 06-07-2021 do STJ, e n.º 533/04.0TMBRG-K.G1 de 10-04-2018 do TRG, invocados no ponto 7 do requerimento de 04-07-2025, no ponto 2 do requerimento de 16-07-2025, no ponto 5 do requerimento de 10-12-2025, no ponto 5 do requerimento de 20-01-2026, no ponto 32 do requerimento de 25-02-2026, e no ponto 86 e nas conclusões 6.ª e 7.ª do ponto 2 da reclamação de 03-07-2026) que se pronunciou sobre o princípio do contraditório, invocada ao longo de todo o processo e não impugnada pela Ré — designadamente nos requerimentos de 04-07-2025, 11-08-2025, 10-12-2025, 20-01-2026, 25-02-2026 e 03-07-2026 —, bem como sobre a sua colisão com os arestos do STJ de 29-02-2024 (processo n.º 19406/19.5T8LSBILS1) e de 04-04-2024 (processo n.º 5223/19.6T6STB.H.S1) e, decisivamente, com os Acórdãos proferidos ou subscritos pelos próprios membros deste coletivo nos processos n.º 71/23.1BELSB, n.º 44/19.9BCLSB, n.º 690/22.3BELRS e n.º 133/23.5BELLE, todos deste TCAS; Se o Tribunal podia ter decidido pela extemporaneidade do recurso deixando de se pronunciar sobre a relevância de toda a tramitação processual decorrida desde novembro de 2025 a fevereiro de 2026, bem como sobre o regime dos artigos 195.º, n.º 1, 197.º, n.º 1, 199.º, 200.º, n.º 3, 201.º e 202.º, primeira parte, do CPC, questões estas que o próprio Acórdão reconhece terem sido suscitadas ao transcrevê-las como conclusões 5.ª e 6.ª do ponto 2 da reclamação de 03-07-2026 (cf. pág. 2 do Acórdão em crise); Se o Tribunal podia decidir pela extemporaneidade porque se arguiram nulidades em instância nos termos daqueles dispositivos do CPC, e porque é que aquelas não eram o meio processual próprio e único legalmente disponível — uma vez que, não tendo o processo sido expedido em recurso antes de findar o prazo de arguição, não se verificava a exceção prevista no artigo 199.º, n.º 3, do CPC —, tudo à luz dos artigos 195.º, 199.º e 202.º do CPC e dos Acórdãos do STJ de 29-02-2024 (processo n.º 19406/19.5T8LSB.LtS1) e de 04-04-2024 (processo n.º 5223/19.6T6STB.H.S1), multiplamente invocados nos autos; Sem infringir os artigos 8.º, n.º 3, e 334.º do Código Civil, bem como os artigos 199.º, n.ºs 1 e 3, e 202.º, primeira parte, do CPC, o Tribunal podia decidir pela extemporaneidade de forma inconciliável com a jurisprudência consolidada dos membros deste coletivo, designadamente os acórdãos do TCAS — invocados por se estar perante uma decisão da Conferência e não Singular —, designadamente: o (i) o Acórdão de 29-02-2024 (proc. 71/23.1BELSB) subscrito pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator Dr. Jorge Martins Pelicano; o os Acórdãos de 28-11-2019 (proc.º n.º 44/19.9BCLSB) e 15-09-2022 (no proc.º n.º 690/22.3BELRS) relatados pela Exma. Senhora Desembargadora Dr.ª Patrícia Manuel Pires; e o o Acórdão de 31-10-2024 (proc. 133/23.5BELLE) subscrito pela Exma. Senhora Desembargadora Dr.ª Ana Carla Teles Duarte Palma, onde se sumariou e decidiu, de forma inequívoca, que: «não pode deixar de se concluir que ocorre nulidade da sentença, consonantemente com o prescrito no art.º 195.º, n.º 1 do CPC, uma vez que «a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art.º 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista no n.º 3 do art.º 199.º do CPC» (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 04/04/2024 no processo 5223/19.6T6STB.E1. S1). »; Sendo a tramitação das nulidades em 1.ª instância uma condição necessária e legalmente imposta para evitar a sanação dos vícios (artigos 199.º, n.ºs 1 e 3, e 202.º, primeira parte, do CPC), bem como para não se entorpecer os Tribunais Superiores com questões que podem e devem ser resolvidas pelo Tribunal que as cometeu, o Tribunal deve esclarecer e decidir se o prazo de recurso dos despachos de junho de 2025 podia ter-se esgotado enquanto essa tramitação obrigatória e judicialmente impulsionada se encontrava pendente; Atendendo à tramitação impulsionada pelo Tribunal até 2026 — descrita nas alíneas o), p), q), r), y) e z) do próprio relatório factual do Acórdão de 07-08-2026 —, para a aferição da tempestividade e proteção da confiança, o Tribunal deve esclarecer e decidir se tais factualidades não constituíam factos processuais relevantes e incontornáveis à luz dos princípios da igualdade substancial (artigo 4.º do CPC) e da aquisição processual (artigo 413.º do CPC); Atendendo à obrigatoriedade da arguição do contraditório — à luz do que se decidiu nos supramencionados Acórdãos relativos aos processos n.º 063/10 de 03-03-2010 do STA, n.º 0373/14 de 12-02-2015 do STA, n.º 072/19.4BALSB de 04-11-2020 do STA, n.º 1193/07.1TBBNV.H.S1 de 06-07-2021 do STJ, e n.º 533/04.0TMBRG-K.G1 de 10-04-2018 do TRG — e das nulidades em 1.ª instância, à luz dos artigos 199.º, n.ºs 1 e 3, e 202.º, primeira parte, do CPC — que os referidos Acórdãos do TCAS acolheram —, o Tribunal deve esclarecer e decidir se, caso se tivesse atendido a tais decisões, não teria que se concluir pela interrupção da caducidade e pela tempestividade do Direito de reação até à notificação da decisão que apreciasse em definitivo tais vícios (o que apenas sucedeu com o despacho de 09-10-2025), efeitos esses que os artigos 323.º, n.º 1, 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do Código Civil garantem; Atendendo a que o Tribunal afastou a aplicação das referidas normas e jurisprudência que a Reclamante fundadamente considerou aplicáveis durante toda a tramitação — que, sublinhe-se, não foram impugnadas pela Ré —, o Tribunal deve esclarecer e decidir se a decisão de extemporaneidade não configura uma «decisão-surpresa», proibida pelo artigo 3.º, n.º 3, do CPC; O Tribunal deve esclarecer porque é que omitiu qualquer tipo de pronúncia sobre o requerimento apresentado em 04-08-2026, que, sublinhe-se, foi admitido aos autos; Atendendo ao exposto bem como ao dever de conformação do juiz nacional com a jurisprudência do TEDH (designadamente os §§ 56 e 57 do caso Nejdet Sahin e Perihan Sahin, os §§ 123 e 129 do caso Lupeni Greek Catholic Parish e Outros c. Roménia, e § 39 do caso Beian c. Roménia) — reconhecidos pelo STA nos Acórdãos de 30-03-2017 (proc. 0488/16) e de 05-11-2017 (proc. 01004/16) —, o Tribunal deve esclarecer e decidir se a aplicação de extemporaneidade não configura um exercício arbitrário do poder jurisdicional e uma violação do princípio da proteção da confiança legítima e do artigo 6.º, n.º 1, da CEDH. A Recorrida, L ………………………, E.M., S.A., nada veio dizer aos autos. Importa, assim, decidir se o acórdão proferido a 07 de Agosto de 2026, é nulo por omissão ou por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC. O art.º 95.º, n.º 1 do CPTA estabelece que “a sentença deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.”. O art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, estatui que a sentença é nula quando o “juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. As “questões” a apreciar a que se refere a referida norma, são “todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que exigem decisão do julgador, bem como, ainda, os pressupostos processuais [gerais e específicos] debatidos nos autos (…)” – cfr. Ac. STA, de 06/12/2018, proc. n.º 0930/12.7BALSB, in www.dgsi.pt. A Recorrente confunde as questões suscitadas na reclamação com os argumentos e fundamentos que apresentou, ou podiam ter sido colocados à apreciação do Tribunal. O Tribunal não tem de esgotar a análise de todos os fundamentos e argumentos apresentados pelas partes, mas apenas decidir as questões que lhe são colocadas, de forma fundamentada, ponderando os argumentos apresentados na medida do necessário e suficiente para a decisão. No caso, a Recorrente veio, ao abrigo do art.º 643.º do CPC, apresentar reclamação contra o despacho de 19/02/2026, que não admitiu o recurso por ela interposto em 21/10/2025. Tal reclamação foi decidida pelo Relator, nos termos do n.º 4 do art.º 643.º do CPC, que manteve o despacho reclamado. A Recorrente reclamou para a Conferência, tendo sido posteriormente proferido o acórdão de 07/08/2026, pelo qual se decidiu indeferir a reclamação e confirmar a decisão que havia indeferido a reclamação apresentada, mantendo-se, assim, o despacho reclamado que não admitira o recurso interposto. O Tribunal decidiu todas as questões suscitadas na reclamação e não conheceu de qualquer questão que não lhe tivesse sido colocada. O acórdão proferido não enferma, por isso, de nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia. A Recorrente não se conforma com o decidido e vem pedir que o Tribunal esclareça e decida se os argumentos, a factualidade ou a tramitação processual que invoca não imporiam decisão diversa. Tais questões colocam-se no plano do erro de julgamento. Não se confundem com os vícios de forma susceptíveis de gerar a nulidade da decisão, a que se refere o art.º 615.º do CPC. Pelo que não podem ser objecto de pronúncia por este Tribunal por se encontrar esgotado o respectivo poder jurisdicional, nos termos do art.º 613.º do CPC. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da subsecção de contratos do Tribunal Central Administrativo Sul em manter o decidido no acórdão de 07/08/2026, por o mesmo não ter incorrido nas nulidades que lhe são imputadas. Custas do incidente pela Recorrente, que se fixam em três UCs. Lisboa, 17 de Setembro de 2026 Jorge Martins Pelicano Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro Helena Maria Telo Afonso