33237A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 33237A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Reconstituição da situação actual hipotética, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047745
Nr Documento: SA11997092533237A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57580655f3ca844d802568fc003988baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:33237A.D0
Sumário
À execução de acórdão anulatório consiste em reconstituir a situação jurídica do requerente como se o acto anulado nunca tivesse sido praticado, dando assim concretização ao princípio da reconstituição actual hipotética que informa toda a execução de julgado. Executado o julgado posteriormente ao requerimento de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução deve ser julgado extinto o incidente por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do C.P.C. ex vi da L.P.T.A..