015484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015484
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Convite do tribunal, Prazo processual, Indeferimento liminar
Recorrente: Nunes , Antonio
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
Nr Convencional: JSTA00008478
Nr Documento: SA119810402015484
Data de Entrada: 04/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/216efee68024ce10802568fc00387564
Sumário
De harmonia com o paragrafo 1 do artigo 838, do Codigo Administrativo, deve o recurso ser liminarmente indeferido quando notificados os requerentes para apresentação de nova petição o não façam no prazo legal e afirmem mesmo expressamente que o não farão.*
