0140676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0140676
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Analogia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00034695
Nr Documento: RP200209180140676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbf65632798670b780256c6a004043db
Sumário
No âmbito contra-ordenacional não é possível o recurso à analogia (no caso do Acórdão analisado a factualidade provada não é subsumível à previsão do Decreto-Lei n.272/87, de 6 de Julho, que se reporta às vendas ao domicílio e a outras vendas denominadas de "agressivas").
