013566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013566
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto de execução, Acto consequente
Recorrente: Ruivo , Mario
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1979/03/13.
Nr Convencional: JSTA00007392
Nr Documento: SA119810514013566
Data de Entrada: 27/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aba20b709bada5b8802568fc0038652d
Sumário
SEM SUMARIO.
