9910833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910833
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Falta de notificação, Irregularidade processual, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026501
Nr Documento: RP199910139910833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61244799b656e8968025686b0067346dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910833.AE
Sumário
Não tendo sido sequer tentada a notificação da acusação ao arguido no endereço que, do termo de identidade e residência, constava como sendo o desta, e havendo o processo prosseguido sem essa notificação, incorreu-se em irregularidade por omissão de uma formalidade prescrita por lei, que, tendo sido atempadamente arguida, invalida os actos posteriores. Corrigida a irregularidade e notificado o arguido da acusação e para requerer a abertura da instrução, se o fez regularmente mas entretanto o processo prosseguir para julgamento, deve anular-se o que entretanto se processou e voltarem os autos ao Tribunal de Instrução Criminal.