9110296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9110296
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003239
Nr Documento: RP199111259110296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/289294eeb8e3c31c8025686b006630b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110296.CF
Sumário
A nulidade processual deve ser arguida no tribunal onde ela ocorreu, mesmo que tenha sido ja proferida a sentença, e e a esse tribunal que dela compete conhecer.