0612/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0612/16
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20772
Nr Documento: SA2201607060612
Data de Entrada: 16/05/2016
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ff7df3d6f5a96f180257fea003f0cea
Sumário
Os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal 1 – A…………, S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor neste Supremo Tribunal recurso da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças, que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da hipoteca prestada na qualidade de garante da dívida da devedora original “B…………, Ldª”. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: — Na douta sentença, entendeu a Meritíssima Juiz do tribunal “a quo” que, no caso concreto, a hipoteca foi constituída voluntariamente pela reclamante, a qual não fez prova da impugnação da deliberação que autorizou a constituição da hipoteca, entendendo que tal deliberação tem-se por válida e eficaz, não podendo a eventual violação do art.° 6° do CSC ser invocada perante o órgão de execução fiscal. — A recorrente, porém, não concorda com o doutamente decidido, porquanto o pedido formulado contra a administração tributária, de reconhecimento da nulidade da garantia prestada por hipoteca, apenas afecta a própria administração tributária, no âmbito de um processo de execução fiscal, em que é devedora originária a sociedade B…………, Lda., sendo a reclamante terceiro, interveniente na execução enquanto garante hipotecário. — Pelo que, estamos na presença de uma relação jurídico-fiscal, disciplinada pelo direito público, e em que o Estado (na pessoa da AT) intervém na defesa de interessas colectivos (cobrança de receitas públicas). — Acresce que se atentarmos à posição dos sujeitos da relação jurídica estabelecida, é claro que a AT intervém com uma qualidade que lhe confere, por lei, e em razão do interesse publico que prossegue, a posição de sujeito activo, tendo aceite a hipoteca de um bem, para se garantir de uma dívida de que é credora. — Ora, tratando-se de acto (prestação de garantia) praticado no âmbito de uma execução fiscal, deve ser submetido à apreciação da jurisdição administrativa fiscal, por serem os tribunais de competência especializada e por estar em causa o conhecimento e decisão da validade da garantia prestada na execução fiscal. — Aferindo-se a competência de um tribunal de acordo com a relação jurídica tal como é apresentada pelo autor, e visando a reclamante obter a declaração de nulidade de uma garantia/hipoteca constituída a favor da AT/Fazenda Nacional, a apreciação de tal pretensão e consequente validade ou/não da garantia cabe ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria. — Assim, face à natureza dos interesses em causa impõe-se que os litígios verificados a este nível se dirimam no tribunal tributário. — Donde, para ver reconhecida a nulidade da garantia prestada a favor da AT, com fundamento da falta de capacidade da sociedade garante, a ora recorrente teria que ver apreciada a questão pelo OEF, e do indeferimento deste, apreciada a decisão pelo douto tribunal “a quo”. — Na verdade, se o que a recorrente pretende é afastar a hipoteca e respectivo registo predial sobre os seus prédios, no âmbito de um processo de execução fiscal, constituída ao abrigo do art. 153°, n.º 1 do CPTT, então a reacção ao seu dispor é a reclamação (nos termos do art 276° do CPTT), acção própria de um processo a correr perante os tribunais tributários e não nos tribunais comuns. — Entende-se, assim, que a jurisdição apropriada ao conhecimento da acção em que é pedida a nulidade da garantia prestada através de hipoteca, com fundamento na incapacidade da sociedade garante, é a administrativa e fiscal. — Donde, face à pretensão da reclamante/recorrente sempre cabia ao OEF a apreciação da validade da garantia prestada, designadamente a apreciação de saber se quem a constituiu tinha capacidade e legitimidade para tal acto. — Em discussão nos autos colocou-se a questão de saber se a hipoteca prestada assentou em pressupostos válidos e eficazes, o que, implica a apreciação da nulidade da deliberação societária que lhe esteve subjacente. — Ora é certo que a lei permite, genericamente, a prestação de garantia por terceiro, que não o executado originário, conferindo, assim, legitimidade àquele para praticar tal acto. — Mas, também é certo que a garantia tem de ser prestada cumprindo os demais pressupostos e requisitos processuais, designadamente, o da capacidade de quem presta. — O artigo 6.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais exclui, em princípio, a possibilidade de as sociedades comerciais prestarem garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, por serem contrárias ao seu fim, mas ressalva a existência de justificado interesse próprio da sociedade garante ou existência de uma relação de domínio ou de grupo. — Assim, a AT/OEF ao apreciar a garantia apresentada pelo terceiro garante, terá que emitir um juízo, não apenas sobre a idoneidade da garantia, mas também verificar da capacidade e idoneidade da sociedade garante que assumiu a obrigação do devedor/executado originário. — No caso concreto, a AT aceitou a garantia apresentada sem cuidar de verificar a capacidade da recorrente para a prestar, expondo-se à eventual ocorrência de vicissitudes no que toca a este pressuposto. S)— Sabendo que a constituição de hipoteca sobre bem imóvel por parte de uma sociedade depende de deliberação societária, apreciar a nulidade da hipoteca depende da apreciação do acto que a autorizou. — Efectivamente, feita a apreciação da garantia em causa nos autos, constata-se que a mesma padece de nulidade porque a recorrente não tinha capacidade para constituir hipoteca sobre os seus bens imóveis para garantir dívidas de terceiro. — Como se alegou, não se verifica nenhuma das excepções ao princípio da especialidade, estabelecido nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6° do Código das Sociedade Comerciais, pois não existiu justificado interesse próprio da sociedade garante, nem a recorrente tem uma relação de domínio ou de grupo com a executada. — Ou seja, a prestação de garantia pela reclamante/recorrente a favor da executada “B…………, Lda.”, é um acto nulo, proibido por lei, faltando à reclamante/recorrente o requisito da capacidade jurídica para a prática do mesmo. — A douta sentença recorrida não apreciou o requisito da capacidade da recorrente para prestar a garantia, e da existência ou inexistência de alguma das excepções ao princípio da especialidade. — Daí que, a douta sentença recorrida tenha incorrido em erro de julgamento ao entender que a nulidade da hipoteca prestada, com fundamento na violação do princípio da especialidade do art.° 6° do CSC, não podia ser apreciada pela jurisdição administrativa-fiscal. — Ao decidir pela improcedência da reclamação, a Meritíssima Juiz ‘a quo” violou o disposto nos artigos 151º do CPPT, 4º, nº 1 al. a) do ETAF e 6º, n.º 1 do CSC. — A recorrente entende que estão preenchidos os requisitos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto, atenta a complexidade da causa, não se vislumbram questões de elevada especialização ou complexidade técnica a dirimir, e os autos limitam-se à apreciação de uma única questão jurídica. — Não deve a recorrente ser penalizada, em sede de custas judiciais, face ao seu comportamento processual e face à questão a dirimir, pelo que se requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos na 2ª parte do n.º 7 do art.º 6º do RCP.» 2 – A Fazenda Pública não contra alegou. 3 – O Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu, a fls. 539 e seguintes, parecer no sentido da revogação da sentença recorrida e da remessa dos autos à 1ª instância, a fim de ser ampliada a matéria de facto com vista à apreciação da possibilidade de convolação da reclamação para embargos de terceiro. Isto porque entende que a pretensão da Recorrente é de que seja anulado o acto lesivo do seu património, o qual se verificou com a penhora dos imóveis, tendo como causa de pedir a nulidade da hipoteca e por considerar que o meio processual adequado para reagir a tal acto são os embargos de terceiro (ou a oposição à execução fiscal se se considerar que a Recorrente assumiu a posição de executada no processo, ainda que limitada à execução do imóvel dado como garantia). Conclui que, sendo os embargos o meio de reacção adequado a fazer valer o seu direito, a sua apresentação deve ser feita no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a penhora foi notificada à Recorrente, nos termos do nº 3 do artigo 237º do CPPT. E que decorre da matéria de facto assente na sentença recorrida - ponto Q do probatório - que a penhora dos bens sobre os quais havia sido constituída a hipoteca e que serviu de garantia na execução fiscal foi realizada em 16/07/2015, a qual foi registada e notificada à Recorrente, em data que não foi levada ao probatório, importando, assim, ampliar a matéria de fato de modo a que o tribunal fique habilitado a pronunciar-se sobre a possibilidade de convolação da ação. 4 – Por despacho do relator, a fls. 543 dos autos, foram as partes notificadas do teor do parecer do Ministério Público, tendo a recorrente emitido pronúncia nos seguintes termos: «A…………, S.A., recorrente nos autos em epígrafe, notificada do douto parecer do Ministério Público, vem por este meio dizer o seguinte: A nulidade invocada perante o órgão de execução fiscal é da hipoteca voluntária, ou seja, é uma nulidade de negócio jurídico, invocável a todo o tempo. Perante o indeferimento que negou o requerimento onde se arguiu a nulidade do negócio jurídico, foi utilizado pela Recorrente o meio próprio, que a lei prevê para reagir contra as decisões do órgão de execução fiscal: a reclamação prevista no art.º 276º e seguintes do CPPT. Donde, não se acompanha o, aliás, douto parecer do Ministério Público, quanto à impropriedade do meio. Concluindo-se que o recurso deve ser apreciado e decidido por este Venerando Tribunal.» 5 - Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir. 6 – O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considerou como provados os seguintes factos: Em 28.09.2007, foi autuado, no Serviço de Finanças de Leiria — 2, contra “B…………, Lda.”, o processo de execução fiscal (PEF) n.º 3603200701058622, proveniente de dívida de IRC, de 2005, no valor de € 1.477.976,50 (cfr. fls. 37 e certidão de dívida a fls. 38 dos autos, que se dão por reproduzidas); Em 28.07.2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Leiria — 2 proferiu despacho de reversão, no âmbito do PEF referido na alínea antecedente, contra o gerente da sociedade referida em A., C………… (cfr. despacho de reversão, a fls. 73 a 77 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Em 12.09.2008, C…………, na qualidade de legal representante da sociedade “B…………, Lda.”, requereu a suspensão do PEF referido na alínea A. supra, tendo oferecido como garantia os prédios rústicos, inscritos na matriz sob os artigos 864 e 865 da freguesia de ………, concelho de Ourém, registados na respectiva Conservatória sob os números 00967 e 2973, pertencentes à sociedade A…………, S.A., ora Reclamante (cfr. requerimento, a fls. 79 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Com o pedido referido na alínea antecedente, protestou juntar acta do conselho de administração da ora Reclamante a autorizar a sub-rogação da garantia oferecida (cfr. requerimento, a fls. 79 dos autos); Em 17.10.2008, a sociedade referida em A. deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC, de 2005, que correu termos sob o n.º 1260/08.4BELRA (cfr. fls. 230 e 232 dos autos); Na sequência do pedido referido na alínea C. supra, os dois prédios foram avaliados em € 1.080.000,00 (cfr. fls. 138 dos autos, que se dão por reproduzidas); Em 25.02.2009, o Chefe do Serviço de Finanças de Leiria — 2 fixou em € 1.916.662,50 o valor da garantia a prestar e determinou a notificação do revertido para prestar garantia sobre os prédios identificados na alínea C. supra, pelo valor referido na alínea antecedente (cfr. despacho, a fls. 138 e 139 dos autos, que dá por integralmente reproduzido); Em 28.05.2009, a ora Reclamante deliberou hipotecar, a favor do Estado Português, os prédios identificados na alínea C. supra, para garantia do PEF referido na alínea A., até ao montante global de € 1.882.642,82 (cfr. acta n.º 54, a f 452 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida); Em 02.06.2009, a ora Reclamante constituiu hipoteca voluntária, a favor da Fazenda Nacional, sobre os prédios identificados na alínea C. supra, até ao montante referido na alínea antecedente, que foi registada a 04.06.2009, para garantia do PEF referido na alínea A. (cfr. certidões e escritura, a fls. 203 a 212 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas); Em 30.06.2009, foi julgada extemporânea a impugnação judicial referida na alínea E. supra, tendo a decisão transitado em julgado, na sequência de acórdão do Supremo tribunal administrativo, em 18.02.2010 (cfr. fls. 233 a 240 dos autos e consulta ao sistema sitaf); Em 23.02.2011, na sequência da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, a sociedade referida em A. deduziu impugnação judicial contra a liquidação de IRC, de 2005, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, sob o n.º 277/11.6BELRA (cfr. informação a fls. 313 dos autos, que se dá por reproduzida); Em 27.06.2011, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Leira - 2, foi determinada a manutenção da garantia, quanto á parte da dívida exequenda contestada, e ordenada a notificação da sociedade referida em A. e do respectivo representante legal, na qualidade de revertido, para procederem ao pagamento da dívida exequenda não contestada, no valor de € 1.433.028,64 (cfr. despacho, a fls. 260 dos autos, que se dá por reproduzido); Através dos ofícios n.º 552 e 550/3ª, de 26.01.2012, a sociedade referida em A. e o representante legal da mesma, na qualidade de revertido, foram notificados para proceder ao pagamento da dívida exequenda, no valor de € 1.418.177,81 (cfr. ofícios, a fls. 311 e 318 dos autos, que se dão por reproduzidos); Em 13.02.2012, a sociedade referida em A. e o representante legal da mesma, na qualidade de revertido, deduziram reclamação judicial contra a decisão referida na alínea L. supra, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, sob o n.º 213/12.2BELRA, tendo a mesma sido julgada improcedente por sentença de 30.03.2012, transitada em julgado na sequência de acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul (cfr. sentença e acórdão, a fls. 337 a 342 dos autos, que se dão por reproduzidos); Em 04.10.2013, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Leiria - 2, foi ordenado o prosseguimento da execução contra a ora Reclamante (cfr. despacho, a fls. 352 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Em 15.10.2013, a Reclamante foi citada, com a advertência de, não sendo paga a dívida, o processo prosseguir com a penhora dos bens hipotecados (cfr. citação, a fls. 353 a 355 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida); Em 16.07.2015, foi realizada a penhora dos prédios identificados na alínea C. supra, para garantia da dívida exequenda no valor de € 1.882.642,82, que foi registada a 22.07.2015 (cfr. fls. 361 a 376 dos autos); Em 17.12.2015, por despacho do Chefe de Finanças de Leiria - 2, foi ordenada a marcação da venda dos prédios identificados na alínea C. supra, na modalidade de leilão electrónico, a realizar no dia 28.01.2016, às 10h00m (cfr. despacho, a fls. 419 dos autos, que se dá por reproduzido); Em 22.12.015, a ora Reclamante foi notificada da decisão de marcação da venda referida na alínea antecedente (cfr. ofício n.º 6065/3ª e assinatura do aviso de recepção, a fls. 429 dos autos, que se dão por reproduzidos); Em 12.01.2016, a Reclamante requereu, perante o Chefe de Serviço de Finanças de Leiria - 2, o reconhecimento da nulidade da hipoteca prestada perante a Fazenda Nacional, em garantia da dívida identificada na alínea A. supra (cfr. requerimento, a fls. 446 a 453 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Em 15.01.2006, o Chefe do Serviço de Finanças de Leiria - 2 indeferiu o requerimento referido na alínea antecedente com os fundamentos seguintes: “A hipoteca voluntária foi constituída por livre arbítrio dos intervenientes, Prova-o a escritura celebrada perante entidade credenciada em 2/6/2009. A prova do registo na Conservatória foi cometida à beneficiária B…………, Lda.. O exorbitar de funções, a ser o caso, é imputado aos próprios órgãos da A…………. A nulidade do contrato e do registo não estão provados. E é matéria que NÃO COMPETE ao órgão da execução fiscal. (...)”. (cfr. despacho, a fls. 455 e 456 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido); Através do ofício n.º 191 secção, da mesma data, a Reclamante foi notificada da decisão referida na alínea antecedente (cfr. fls. 457 dos autos). 7. Do objecto do recurso Da análise da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e dos fundamentos invocados pela recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a única questão objecto do presente recurso, tal como a recorrente a configura nas conclusões das suas alegações, consiste em saber padece de erro de julgamento a sentença recorrida julgamento por alegadamente entender que «a nulidade da hipoteca prestada, com fundamento na violação do princípio da especialidade do art.° 6° do CSC, não podia ser apreciada pela jurisdição administrativa-fiscal» violando o disposto nos artigos 151º do CPPT, 4º, nº 1 al. a) do ETAF e 6º, n.º 1 do CSC. Com interesse para a questão sob recurso decorre do probatório que em 28/05/2009 o conselho de administração da Recorrente deliberou constituir hipoteca sobre dois prédios rústicos, de que esta é proprietária, a favor da Fazenda Pública, no âmbito de processo de execução fiscal em que é executada a sociedade “B…………, Lda.” E em 02/06/2009 foi constituída hipoteca voluntária sobre os referidos prédios, para garantia do pagamento da quantia de € 1.882.642,82 euros, que foi registada em 04/06/2009 e que foi considerada garantia bastante por despacho do Chefe do Serviço de Finanças (fls. 138/139) Em 15/10/2013 a Recorrente foi chamada ao autos para responder pela dívida exequenda, no âmbito da garantia real por si prestada, tendo em 16/07/2015 sido penhorados os dois prédios rústicos e em 17/12/2015 determinada a sua venda, na modalidade de leilão eletrónico, tendo para o efeito sido designado o dia 28/01/2016. Em 12/01/2016 a Recorrente requereu junto do órgão de execução fiscal a declaração de nulidade da hipoteca, por si voluntariamente constituída em 2009, a favor da Fazenda Nacional, o que foi indeferido. Deste despacho foi apresentada reclamação ao abrigo do artigo 276° do CPPT, a qual foi julgada improcedente pelo tribunal “a quo”. Para assim decidir, considerou a decisão sindicada que «A hipoteca voluntária constituída pela ora Reclamante para garantia da referida dívida constitui uma garantia especial daquela obrigação, prestada por terceiro, conferindo à Fazenda Nacional o direito de se fazer pagar pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, nos termos previstos no artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil.» E que a «Reclamante não alegou — nem demonstrou — ter apresentado um pedido de suspensão da eficácia ou de impugnação judicial, no foro competente, da deliberação, referida na alínea H. supra, que autorizou a constituição da hipoteca, cabendo-lhe fazer essa prova, nos termos previstos no art. 74º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civi l.» Concluindo que «não tendo a Reclamante apresentado tais pedidos, nem estando os mesmos registados, nos termos previstos nos arts. 687.º do Código Civil e 4º, n.º 2 do Código do Registo Predial, a referida deliberação tem de se considerar válida e eficaz, não podendo a eventual violação do art. 6.º do CSC ser invocada perante o órgão de execução fiscal.» Não conformada alega a Recorrente que a garantia em causa nos autos padece de nulidade porque a mesma não tinha capacidade para constituir hipoteca sobre os seus bens imóveis para garantir dívidas de terceiro, constituindo a prestação de garantia pela reclamante/recorrente a favor da executada “B…………, Lda.”, um acto nulo, proibido por lei. Por isso defende a Recorrente que, tratando-se de acto (prestação de garantia) praticado no âmbito de uma execução fiscal, deve ser submetido à apreciação da jurisdição administrativa fiscal, por serem os tribunais de competência especializada e por estar em causa o conhecimento e decisão da validade da garantia prestada na execução fiscal. E que, visando a reclamante obter a declaração de nulidade de uma garantia/hipoteca constituída a favor da AT/Fazenda Nacional, a apreciação de tal pretensão e consequente validade ou/não da garantia cabe ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, face à natureza dos interesses em causa. Concluindo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao entender que a nulidade da hipoteca prestada, com fundamento na violação do princípio da especialidade do art.º 6º do CSC, não podia ser apreciada pela jurisdição administrativa-fiscal e que, nessa medida, o decidir pela improcedência da reclamação, a Meritíssima Juiz “a quo” violou o disposto nos artigos 151º do CPPT, 4º, nº 1 al. a) do ETAF e 6º, n.º 1 do CSC. 7.1 Apreciando e decidindo Como é sabido são as conclusões que delimitam o objecto do recurso. Nas conclusões o recorrente deve apresentar, de forma sintética, os fundamentos porque pede a alteração ou a anulação da decisão. Fundamentos esses que são traduzidos na enunciação das questões de direito cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido. No caso em apreço a Recorrente imputa à sentença erro de julgamento por alegadamente entender que «a nulidade da hipoteca prestada, com fundamento na violação do princípio da especialidade do art.º 6º do CSC, não podia ser apreciada pela jurisdição administrativa-fiscal e que, nessa medida, o decidir pela improcedência da reclamação, a Meritíssima Juiz “a quo” violou o disposto nos artigos 151º do CPPT, 4º, nº 1 al. a) do ETAF e 6º, n.º 1 do CSC» Em síntese a Recorrente centra a sua discordância com a decisão recorrida num alegado juízo de incompetência da jurisdição administrativa e fiscal para conhecer da questão da nulidade da hipoteca prestada, com fundamento na violação do princípio da especialidade do art.º 6º do CSC. Invocando para o efeito violação dos artigos 151º do CPPT e 4º, nº 1 al. a) do ETAF, normas que dispõem sobre a competência dos tribunais tributários de 1.ª instância e dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Esta argumentação em que se apoia a recorrente para sustentar o erro de julgamento imputado à sentença, não pode, no entanto, obter acolhimento. Com efeito resulta evidente da sentença recorrida que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não se declarou incompetente para conhecer de tal questão, nem suscitou qualquer questão de incompetência da jurisdição administrativa e fiscal. O que, sobre tal questão se diz na sentença recorrida, e esse é o cerne da sua fundamentação, é que a Reclamante não alegou, nem demonstrou, ter apresentado um pedido de suspensão da eficácia ou de impugnação judicial, no foro competente, da deliberação do seu conselho de administração que, em 28.05.2009, autorizou a constituição da hipoteca, a favor do Estado Português, dos prédios de que era proprietária, identificados na alínea C do probatório, para garantia da dívida exequenda no processo de execução fiscal movido contra sociedade B…………, Ldª até ao montante global de € 1.882.642,82, cabendo-lhe fazer essa prova, nos termos previstos no art. 74º, n.º 1 da LGT e 342.º do Código Civil. E que, não tendo apresentado tais pedidos, nem estando os mesmos registados, nos termos previstos nos arts. 687.º do Código Civil e 4º, n.º 2 do Código do Registo Predial, a referida deliberação havia de se considerar válida e eficaz (Sublinhado nosso.), não podendo a eventual violação do art. 6.º do CSC ser invocada perante o órgão de execução fiscal. Sucede que a recorrente olvida por completo este julgamento sobre a validade e eficácia da deliberação que autorizou a constituição da hipoteca dos prédios referidos a favor do Estado Português, e não ataca, nesta parte, a sentença recorrida. Ora os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento. Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se, objectiva e materialmente, excluídas dessas conclusões, têm de se considerar definitivamente decididas e arrumadas não podendo delas conhecer-se em recurso. (C. Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 16ª edição pag. 968 e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18.3.1966, de 4.2.1976, de 2.12.1982, de 5.6.1984 e de 16.10.1986, em BMJ, respectivamente, 255- p.391, 258 - p.180, 322-p.315, 338 – p. 377 e 360 – p. 354.) No caso em apreço, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que a Reclamante não alegou, nem demonstrou, ter apresentado um pedido de suspensão da eficácia ou de impugnação judicial, no foro competente, da deliberação do seu conselho de administração que, em 28.05.2009, autorizou a constituição da hipoteca, a favor do Estado Português e que, não tendo apresentado tais pedidos, nem estando os mesmos registados, nos termos previstos nos arts. 687.º do Código Civil e 4º, n.º 2 do Código do Registo Predial, a referida deliberação havia de se considerar válida e eficaz, a recorrente haveria de atacar a sentença quanto a este fundamento - da validade e eficácia da referida deliberação - o qual, por si só, justifica a decisão que julgou improcedente a reclamação de decisão do órgão da execução fiscal. Se não o faz, como não fez, não pode o tribunal de recurso alterar aquela decisão quanto ao nela decidido sobre tal matéria – cf. neste sentido Acórdãos desta Secção de 13.11.2013, recurso 1020/13, de 17.04.2013, recurso 1160/13, de 24.10.2012, recurso 696/12, de 17.10.2012, recurso 583/12, de 14.04.2010, recurso 677/09, de 14.10.2009, recurso 492/09, e de 11.05.2005, recurso 1166/04, todos in www.dgsi.pt. Neste contexto, porque a recorrente não ataca os fundamentos da decisão, sendo único fundamento do recurso o alegado erro de julgamento sobre a competência da jurisdição administrativa e fiscal para conhecer da questão da nulidade da hipoteca prestada, não se tendo o tribunal a quo declarado incompetente para conhecer de tal questão, nem tendo suscitada qualquer questão de incompetência da jurisdição administrativa e fiscal, forçoso é concluir que o mesmo não pode obter provimento. 7.2 Pede ainda a recorrente a dispensa do remanescente da taxa de justiça, sustentando que estão preenchidos os requisitos para tal. De harmonia com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão (Conforme admite Salvador da Costa, RCP anotado, 5.ª ed., 2013, em anotação ao preceito). Quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice verificam-se esses requisitos. Por um lado a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa. Por outro lado, pese embora a tramitação processual tenha sido, no essencial, uma tramitação regular própria dos recursos jurisdicionais, as questões tratadas no recurso - em que se concluiu que a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida - podem ser consideradas de complexidade inferior à comum, justificando-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça na medida em que o montante da taxa devida se mostra desproporcionado em face do concreto serviço prestado. Neste contexto, entendemos que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado nº 7 do art. 6º do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. 8. Decisão: Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e em deferir o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça nos presentes autos. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Julho de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.