Acórdão STA — Iva, Impugnação judicial, Cobrança eventual

Acórdão

021711

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1998
Relator: Costa Reis

Recurso jurisdicional

IvaImpugnação judicialCobrança eventualCobrança virtualPrazoLiquidação oficiosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CIVA84 ART27 ART26 N1 ART28 N1 ART40 N1 ART82 ART83 ART87.
DL 100/95 DE 1995/05/19.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPCI63 ART89 A ART19 PAR1 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/04/09 PROC21414.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21418.; AC STA DE 1996/02/07 PROC19945.; AC STA DE 1996/11/06 PROC20406.; AC STA DE 1997/02/19 PROC20644.; AC STA DE 1997/01/15 PROC20643.; AC STA DE 1997/03/19 PROC21342.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21415.; AC STA DE 1992/12/09 PROC14661.; AC STA DE 1995/01/19 PROC18309.

Doutrina

RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG398-399.

Sumário

I- Na vigência da primitiva redacção do art. 27 do CIVA a falta de pagamento do imposto resultante de uma liquidação oficiosa convertia a cobrança eventual em cobrança virtual.

Texto integral não disponível

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